Dos Crimes Contra O Patrimonio E Dignidade Sexual E Sua Aplicabilidade Prática

|Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais (40 pg) |2005 |R$ 100,00 | |046 |Dispensa de licitação (44 pg) |2005 |R$ 100,00 | |049 |O crime de lavagem de dinheiro (44 pg)

jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato…

Este trabalho tem como objetivo, fazer uma análise da violência contra criança e adolescente no Brasil. Iniciará com o estudo da violência contra criança e o adolescente e da evolução histórica e de seus conceitos, na tentativa de identificar as origens do problema, em questões familiares. Em seguida, serão analisadas as garantias, as competências e as obrigações previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, será discorrido sobre o papel, as…

Constituição Federal, podemos verificar que é dever do Estado promover a Segurança Pública, mas não é obrigação exclusiva do mesmo, pois o texto constitucional convoca a todos à responsabilidade pela ordem pública e pela incolumidade das pessoas e do patrimônio. Essa responsabilidade decorre do dever que o Estado tem em promover a Segurança Pública e, principalmente, em razão de que todos nós temos o direito de exigi-la. SAIBA MAIS Para que os servidores públicos, agora civis e…

esses ilícitos Conjunto de normas jurídicas = DIREITO PENAL Estudo - Do crime - Da pena - Do delinqüente Código Penal O Código Penal vigente é o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940 É dividido em: • PARTE GERAL - dos artigos 1º ao 120 • PARTE ESPECIAL - dos artigos 121 ao 361 Conceito de Direito Penal • Von Liszt define o Direito Penal como “o conjunto das prescrições emanadas do Estado, que ligam ao crime – como fato – à pena, como conseqüência” Crítica: o direito penal,…

340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada no dia 07 de agosto de 2006, com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com o advento da Lei foram criados diferentes mecanismos institucionais de proteção às mulheres, como a criação de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; equipe de atendimento multidisciplinar; casas-abrigo; núcleo de Defensoria Pública, dentre outros, bem como estipuladas garantias não vislumbradas em

AGRESSÃO FÍSICA CONTRA AS MULHERES E A LEI MARIA DA PENHA Monografia apresentada à FIG – UNIMESP Centro Universitário Metropolitano de São Paulo, como exigência parcial para aprovação do Curso de Graduação de Ciências Jurídicas e Sociais sob a orientação do Professor Roberto Cezar de Souza. ______________________________________________ Prof. Orientador ______________________________________________ Prof. Convidado ______________________________________________ Prof. …

FAMILIAR CONTRA A MULHER: A LEI MARIA DA PENHA” denise de Castro Ribeiro Índice Introdução - 05 A observância do conceito de Aristóteles de justiça nos dias Atuais - 08 A importância do direito e do processo na construção da vida em Sociedade - 09 Aspectos sociológicos e criminológicos da violência doméstica contra a mulher - 14 Evolução Legislativa / Aspectos impulsionadores da modificação legislativa visando o combate da violência…

despontando uma corrente doutrinária que defende a inclusão do assédio moral no ambiente de trabalho, no rol dos casos previstos como acidente de trabalho. Outra corrente pretende a inclusão do assédio moral no trabalho, como sendo crime previsto no código penal,a exemplo do assédio sexual. O presente trabalho monográfico procurou levantar os pontos mais polêmicos envolvendo o assunto, com o intuito de despertar o interesse daqueles que, assim como nós, estão visualizando uma tendência…

conhecida popularmente pelo nome da mulher que lutou para ver um direito seu assegurado que é a Lei Maria da Penha. Porém, há de se ressaltar algumas ressalvas que a faz ser considerada por uma turma igualitária como inconstitucional devido à sua aplicabilidade, eficácia e abrangência, deixando protegida apenas as mulheres vítimas de violência doméstica. Portanto, surgiu então o pensamento de se estar desenvolvendo esta pesquisa para verificar como fica a aplicação da Lei Maria da Penha…