Dos Crimes Contra As Finanças Públicas

Penal IV |Título |DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL | |Número de aulas por semana | |1 | |Número de semana de aula

Vicenzo Gioberti “A ÉTICA não pode ser apenas um símbolo; deve ser o fundamento da vida pública”. Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da…

CAROLINA DE OLIVEIRA CURI “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” FACULDADE DE SELVÍRIA – FAS SELVÍRIA – MS MAIO/2012 CAROLINA DE OLIVEIRA CURI “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” Trabalho apresentado como exigência para avaliação na disciplina de Ciências Penais II do curso de especialização em “Gestão da Segurança Pública e Gerenciamento de Crises” oferecido pela Faculdade de…

gerais, normas de execução dos trabalhos e normas do parecer dos auditores independentes). 10.3 Normas de Auditoria Internacional. 11 Contabilidade pública. 11.1 Conceito, objeto e regime. 11.2 Campo de aplicação. 11.3 Legislação básica (Lei nº 4.320/1964 e suas alterações; Decreto nº 93.872/1986 e suas alterações). 11.4 Receita e despesa pública. 11.5 Receitas e despesas orçamentárias e extra orçamentários. 11.6 Plano de contas da administração federal. 11.7 Tabela de eventos.…

Crimes de responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, nº 101 de 04/05/2000, foi criada com a finalidade de priorizar a transparência na gestão fiscal, atendimento aos dispositivos de disciplina, responsabilidade e integração, visando fundamentalmente a resultados positivos entre receitas e despesas. Assim, contando com mais 75 artigos que passam a nortear a rotina de gerir as contas públicas e evidenciando o papel da Contabilidade em referências as demonstrações e fatos

INTRODUÇÃO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1) INTRODUÇÃO 2) PROCESSO E PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 3) CONTABILIDADE PÚBLICA INTRODUÇÃO: OBJETO DE ESTUDO/ATIVIDADE FINANCEIRA 1. Ontológico (ser) 2. Ciência das finanças. 3. Axiológico (valor) 4. Política financeira fiscal. 5. Normativo (dever ser) 6. Direito financeiro e direito tributário. Principais leis de direito financeiro e orçamento:  Constituição.  Lei nº 4.320/1964.  Lei Complementar nº 101/2000.  Orçamento e balanços: 

mercado, título da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia(proteção,guarda,segurança). Crime Simples: Contém as elementares do delito em sua figura fundamental. (ORDENAR,AUTORIZAR OU PROMOVER). Crime próprio: A intenção do agente é presumida de seu próprio ato.Não exige para a consumação, resultado pretendido pelo agente ou autor. Exemplo: Crime de moeda falsa. Tratando-se de crime próprio…

DIREITO PENAL IV Prof. Hélio Ramos DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS OBJETIVIDADE JURÍDICA: probidade da Administração Pública, no que diz respeito às finanças do Estado. AÇÃO PENAL: Todos os delitos do presente título são de ação pública incondicionada. OBSERVAÇÕES - São crimes próprios - Muitas das condutas penalmente punidas nos novos dispositivos configuram também ilícito civil e administrativo, ensejando punições nessas órbitas, por meio de ajuizamento de ações civis de…

cumprindo-se a exigência constitucional relativa à separação de poderes. A parte IV sobre infracções tributárias não-aduaneiras, é aplicada pela administração quando estamos perante contra-ordenações, podendo existir recurso para os tribunais fiscais, e aplicada pelos tribunais comuns, quando estamos perante crimes tributários. A primeira parte do Código trata dos princípios gerais do ordenamento jurídico tributário, de que são exemplo as fontes tributárias, as regras de interpretação e…

Capítulo I Estado, Finanças publicas e atividade financeira Diante de inúmeros problemas que os indivíduos encontravam vivendo em sociedade, o homem entrou a solução criando o Estado, forma de associação coletiva, proporcionando os meios necessários para uma existência digna e satisfatória. O Estado teve inúmeras formas e características, sendo que o Estado de direito possui uma estrutura ideal, formado pela vontade de todos os seus membros, através de um pacto social, submetido a um…