Dos Crimes Contra As Finanças Públicas

1 (um) a 4 (quatro) anos. 3.1 - Bem jurídico tutelado Bem jurídico protegido, como gênero, é a administração pública. Especificamente no entanto, protege-se o equilíbrio das contas públicas, especialmente em relação a sucessão dos mandatários titulares dos Poderes Públicos. Este dispositivo, ao contrário do anterior, procura precaver a Administração Pública contra os excessos tradicionais de fim de mandato, que impedem as novas administrações de colocar em prática…

RESUMO – A Lei de Responsabilidade Fiscal elevou a moralidade da administração pública a um outro patamar, incumbindo de severas exigências ao administrador público, na medida em que torna obrigatório o cumprimento de uma regra básica de economia: gastar menos do que se arrecada. Este trabalho tem como objeto um aspecto secundário da lei, qual seja, a proteção da figura pública do administrador através da tipificação específica da denúncia sabidamente falsa. PALAVRAS-CHAVE –…

Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal 1. INTRODUÇÃO O poder Executivo é o órgão incumbido de executar as leis e administrar o País. Área Federal - É exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de estados. Os ministros são pessoas da confiança do Presidente, demissíveis a qualquer momento, e que têm por função executar a política por ele fixada no campo que lhe for confiado. O executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de…

Jurídicos tutelados pelo Código Penal: 1- Vida Dos crimes contra a vida: art. 121–128 Das lesões corporais: art.129 Da periclitarão da vida e da saúde: art. 130–136 Rixa: art. 137 2- Honra Dos crimes contra a honra: art. 138–145 3- Liberdade Dos crimes contra a liberdade pessoal: art. 146–149 Dos crimes contra a inviolabilidade do domicilio: art. 150 Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência: art. 151-152 Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos:…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. Artigo 356 do Código Penal : “inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documentos ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador” Pena - detenção de 06 meses a 03 anos e multa. O primeiro núcleo verbal é inutilizar, que significa tornar inútil ou imprestável, invalidar, destruir, danificar, quebrar. Ainda…

Fiscal consiste em constituir normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo a importância da fiscalização do dinheiro público, na regularização dos desvios que ocorrem com as verbas repassadas. Existem dois tipos de punições para o não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as punições fiscais e, as sanções penais, chegando a ter inabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos, a perda do

1 - Bem jurídico tutelado. Bem jurídico protegido é a probidade administrativa, relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Protege-se o princípio da legalidade administrativa, punindo-se criminalmente condutas praticadas sem a observância legal. 1.2 - Sujeitos do crime. 1.2.1 - Sujeito Ativo Sujeito ativo somente poderá ser um agente público (funcionário público lato sensu). No…

aspectos a serem valorados. O artigo em estudo traz consigo a conduto de prestar garantia do superior ou igual valor, da garantia prestada. Estas garantias dadas estão vinculadas as finanças públicas de modo a se explicar, sempre que o estado delibera operação de crédito por ocasião de lei deve-se exigir uma contra garantia para que assim quando o estado por ventura for chamado para suprir a divida que foi adquirida, se possa ter algo em troca de tal pagamento. Esta vinculação do…

Responsabilidade dos Gestores Infrações Administrativas Em 19 de novembro de 2000 foi publicada a lei nº 10.028, a qual estabeleceu e tipificou os crimes e infrações administrativas passíveis de cometimento pelos agentes públicos contra as leis de finanças públicas no exercício de seus mandatos. O feito reduziu os índices de descumprimentos dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte dos gestores públicos. Isso se deve ao fato de que eles passaram a refletir mais…

Trabalho de Direito Constitucional no Projeto Integrador Tema: COMISSÃO DE FINANÇAS e CPI DO MENSALÃO Turma: 4º A - Direito Acadêmicos: Carlos Eduardo F. Tavares Marco Antonio Poliseli Dezan Histórico e Atribuições Histórico Em 1904, com a reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi criada a Comissão de Finanças. Mais tarde, em 1935, a Comissão teve sua denominação alterada para Comissão de Finanças e Orçamento, aumentando, assim, o leque de suas…