Dos Crimes Contra As Finanças Públicas

Direito penal Análise dos artigos 334, 339, 340, 341, 342, 345, 347, 348, 349, 357, 358, 359-A, 359-B, 359-C, 359-D, 359-E, 359-F, 359-G e 359-H. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. Artigo 334 do Código Penal O artigo faz referência ao contrabando e descaminho de mercadorias, em que o sujeito ativo pode iludir, em parte ou no todo, o pagamento de imposto ou direito pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Neste tipo penal o bem…

individuais e coletivos; dos direitos políticos; dos partidos políticos. 3. Da organização do Estado: da organização político-administrativa; da União; dos estados federados; dos municípios; da intervenção no estado e no município. 4. Da administração pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 5. Do Poder Legislativo: processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária; o Tribunal de Contas da União; 6. Do Poder Executivo: atribuições e…

091440000091440000091440000 10801352107565Sistema de Ensino A DISTANCIA superior de tecnologia em gestão pública 00Sistema de Ensino A DISTANCIA superior de tecnologia em gestão pública 10801355364480Análise da programação de arrecadação e de gastos dos governos SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 00Análise da programação de arrecadação e de gastos dos governos SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 10801359494520Samambaia/DF 2014 00Samambaia/DF 2014…

causas de sua competência, entre as quais: ações rescisórias de seus acórdãos; embargos de declaração às suas decisões; conflitos de jurisdição entre as câmaras criminais; recursos contra interposição de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente a seus funcionários; as dúvidas sobre distribuição e ordem de serviço; crimes a que eram cominadas penas de multa, prisão simples ou detenção; os de furto e receptação; as causas de valor até trinta vezes o maior salário mínimo vigente no…

08/08/2014 Turma: 9º semestre Profa.Lara Millon Centro Universitário Padre Anchieta Professora Lara Millon 1  Continuar o estudo da Parte Especial do Código Penal, com uma visão crítica dos crimes contra a administração Pública e contra as finanças públicas Centro Universitário Padre Anchieta      Professora Lara Millon 2 HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Editora ForenseTELES, Ney Moura. Direito Penal. São Paulo: Editora Atlas. JESUS,…

DIREITO PENAL PROFESSOR IVO PROFESSOR PEDRO PEDRO IVO AULA 04 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PARTE II Olá, Pessoal! Hoje daremos continuidade aos crimes contra a Administração Pública e, diferentemente da aula passada em que falamos de delitos cometidos por funcionários contra o poder público, trataremos agora dos atos ilegais praticados por PARTICULARES contra a Administração. Posteriormente, analisaremos os crimes contra a Administração da Justiça, assunto este que será…

Conteúdo programático: - Crimes contra a Fé Pública; - Lei 12.850/2013; - Crimes contra a Adm Pública; - Crimes praticados pelo funcionário público contra a Adm Pública; - Crimes praticados pelos particulares contra a Adm Pública; - Crimes contra a Adm da Justiça; - Crimes contra as finanças públicas. Avaliações: - Prova com consulta em dupla – 13/09 – 2,0 - SAM – 23/09 – 2,0 - Objetiva – 25/10 – 2,0 - Prova Regimental – 4,0 CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - Falsidade…

dos serviços públicos prestados pelo Estado em virtude de desvios de dinheiro, a deteriorização das contas públicas e apropriação indevida do patrimômio público por parte de muitos gestores, fez com que surgisse no Brasil a necessidade de uma reforma urgente no Estado. Assim surgiu a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visando substituir a administração pública buocrática por uma administração gerencial, com o objetivo de aumentar a qualidade dos serviços…

orgãos representativos e redistribuição de funções etc. E por ultimo mas não menos importante a regionalização, que é um tema que tem vindo a ganhar enfase na estrutura política do país entre aqueles que defendem a sua implamentação e os que são contra os modos como se tem vindo a abordar este assunto. O conceito de regionalização refere-nos a divisão de um espaço territorial, com critérios previamente estabelecidos, em uns menores que passam a ser chamados de regiões, ou dividir em…

estatal sobre os commissioners de obras e serviços públicos. Por volta de 1694 teve início com a criação do Banco da Inglaterra, a reorganização das finanças públicas, chamada revolução financeira da Inglaterra, que prosseguiu até 1714 com a instituição do cargo de Lorde Tesoureiro. Foi uma longa nacionalização das finanças ou estatização das finanças, para tirá-las vagarosamente das mãos dos particulares. Para a França, a situação não era totalmente adversa; os cargos públicos…