Dos Crimes Contra As Finanças Públicas

Nacional e de Delegados indicados pelas Assembleias Legislativas dos Estados em sessão publica e mediante votação nominal. O Presidente da Republica legislava por decretos-leis, ou seja, decretos com força de leis que provém do Poder Executivo. Esses decretos-leis eram editados em casos de urgência ou de interesse publico relevante, e desde que não resultasse aumento de despesas na segurança nacional e finanças públicas. Exemplo de decreto-lei da Constituição/1967 é o art. 58. Art. 58…

(LRF) é uma lei complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal os Poderes Executivos, Legislativo, inclusive Tribunais de…

Escola de GoveRNo do Estado do Rio Grande do Norte - EGRN III Ciclo de Palestra – Gestão Pública Gestão Fiscal Responsável e Qualidade no Gasto Público Prof. Claudio Alfradique Mestre em Administração Pública EBAPE/FGV-RJ eu to só esperando eu to só esperando eu to só esperando Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ? Basicamente, é um Código de Conduta,…

O CONTADOR PÚBLICO FRENTE À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os Contadores da Administração Pública, assim investidos assumem, além das responsabilidades inerentes à sua habilitação profissional, a responsabilidade de ordem pública, principalmente no que tange à confiabilidade e credibilidade dos registros e demonstrações contábeis, pelo acatamento às normas do Tribunal de Contas de sua jurisdição e pelo respeito às decisões da Justiça, como no caso das inscrições e dos pagamentos de Precatórios…

PÚBLICOS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Auditoria em Organizações no Setor Público da AVW Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Auditoria Pública. Orientador: Rogério Gonçalves de Castro Natal - RN Janeiro 2013 SUMÁRIO Pagina |RESUMO .................................................................................................... …

Lucimara Elias Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Pública (GPU- 0040) – Prática Módulo III 05/09/13 RESUMO A Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 é a base de estudos quando o tema é responsabilidade fiscal. Esta Lei foi criada com o intuito de estabelecer normas para as finanças públicas, com relação à responsabilidade na gestão fiscal. Norteia que a administração pública deve ser executada através de ações planejadas e transparentes,…

de modo que possa satisfazer as finalidades constitucionais que lhe são destinadas. Direito Tributário e Financeiro – estuda a instituição e a arrecadação de tributos, bem como a realização de receitas e a fixação de despesas públicas. Direito Penal – estuda os crimes e as punições correspondentes. Direito Processual Civil e Penal – estuda a regulamentação do processo em todas as suas fases. Direito Eleitoral – estuda a investidura em cargos eletivos, a organização da votação, a apuração dos

consiste s Função Legislativa? O artigo 3º da Constituição Federal responde: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual na que couber; Interesse local, no campo da administração, tributação e finanças. Suplementar a legislação federal e estadual nos temas de Educação, Transportes, Saúde......quando predomina o interesse local 4. Todas as Leis são de iniciativa da Câmara? A maioria. Contudo há leis que são da iniciativa do Prefeito…

como as normas gerais de direito tributário, o sistema financeiro nacional as finanças publicas entre outras. Já a lei ordinária é espécie normativa regra seu processo legislativo é comum exigindo para sua aprovação quórum simples de maioria relativa, podendo dispor de todas as matérias não a reservada a lei complementar. h) Procure no site do STF (WWW.stf.gov.br) ação direta de inconstitucionalidade intentada contra Medida Provisória e relate, resumidamente, a posição do STF sobre a…

Proteção aos Direitos das Minorias. 8 4)Decisões de Cortes Superiores e Backlash. 8 5)Backlash no Contexto da LC 135 (Lei da Ficha Limpa) 9 6)A Resolução 175 do CNJ 9 7)Backlash na resolução 175 do CNJ 10 8)Backlash e o Princípio das Razões Públicas. 11 9)Constitucionalismo Democrático e o Papel do STF 12 10)Conclusão 12 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 INTRODUÇÃO A problemática que envolve o aborto não é matéria discutida exclusivamente Brasil, o…