Dos Crimes Contra As Finanças Públicas

seja imprescindível a regular formação em Direito, ou ainda a frequência, com final aprovação, de cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, de natureza pública, fundacional ou associativa, e dos reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou outro órgão competente; IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos; V - estar quite com o serviço militar, se do…

entre si ou pessoas jurídicas de Direito Público, quando agem como particulares; inclui: direito civil, comercial, internacional privado. DIREITO PÚBLICO – é o conjunto de regras jurídicas relativas à atividade financeira das entidades públicas. TRIBUTO – é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

penal Síntese Capítulo V LEGALIDADE E ANTERIORIDADE DA LEI PENAL 1.Conceito de legalidade 1.1 Origem histórica 1.2 Legalidade e garantismo penal 1.3 Legalidade material e legalidade formal 2. Conceito de anterioridade 3. Extensão da palavra crime 4. Aplicação do dispositivo para pena e medida de segurança 5. Eficácia dos princípios da legalidade e da anterioridade Síntese Capítulo VI APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 1. Conceito e alcance da lei penal no tempo 2. Abolitio…

Algumas reflexões sobre o novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 Miguel Brito Bastos – A concessão de garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas – I Parte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155 Guilherme d`Oliveira Martins – IN MEMORIAM – António de Sousa Franco (1942-2004) – Caminho do Rigor, Consciência Social e Cidadania 191 Vito Tanzi – IN…

sugerir que a melhor forma de sanear as finanças era acabar com os templários e confiscar-lhes o fabuloso tesouro que possuíam. O monarca teria de ser cauteloso. Os Templários tinham demasiado poder para fazer o que fez aos judeus, em 1306, quando os expulsou do reino e lhes roubou todos os bens, sob a acusação de sacrilégio e bruxaria. Pediu a Nogaret – que fora excomungado por ter tentado raptar o papa Bonifácio VIII – que arranjasse provas acerca dos crimes dos monges-cavaleiros. …

DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16 INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO – ARTIGO 275 16 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 16 SUJEITOS DO CRIME 16 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 17 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 17 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 17 QUALIFICAÇÃO…

DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16 INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO – ARTIGO 275 16 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 16 SUJEITOS DO CRIME 16 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 17 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 17 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 17 QUALIFICAÇÃO…

SEFIN DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – 2ª Edição Francisco Ireilton Bezerra Freire CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Fortaleza - Ce RESUMO O presente trabalho realiza um panorama sobre o controle das finanças públicas brasileiras, à luz do atual ordenamento jurídico, especialmente, da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Realiza breve escorço histórico da função controle. Esboça o quadro normativo das finanças…

interpretação que garanta sua efetividade. Entre os juristas, o debate sobre a eficácia jurídica do orçamento público divide-se em dois extremos. De um lado, os que defendem que o orçamento público é lei em sentido material, cria deveres para a Administração Pública e direitos para a população. De outro, os que entendem ser lei apenas em sentido formal, sem obrigar a Administração a efetuar as despesas que prevê. No Brasil, tem prevalecido a segunda posição, inclusive com a chancela do…

criminosas transnacionais colocaram a segurança pública entre as principais preocupações da sociedade e do Estado brasileiros. A delinquência e a violência criminal afetam, em maior ou menor grau, toda a população, provocando apreensão e medo na sociedade, e despertando o sentimento de descrença em relação às instituições estatais responsáveis pela manutenção da paz social. No projeto Segurança Pública para o Brasil, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, aponta-se como principal…