Dos Crimes Contra A Familia E A Incolumidade Publica

sobre as infrações penais: a tripartida, que divide as infrações penais em crime, delito e contravenção penal; e, a bipartida, que considera sinônimos o crime e o delito, estabelecendo crime (ou delito) e contravenção penal como as duas espécies de infração penal. Entretanto, o sistema adotado pelo nosso ordenamento jurídico é o bipartido, assim como o sistema alemão, como o italiano, o português e outros. Nesse sistema, o crime e o delito são considerados sinônimos, que juntamente com…

Rio de Janeiro: Forense, 1993. JESUS, Damásio E. de, Direito Penal. Rio de Janeiro: Saraiva, vol. II,1993. Código Penal Anotado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. MIRABETE, J. F. Manual de Direito Penal, Atlas. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique…

SEGURANÇA PÚBLICA HISTÓRIA A Polícia é um vocábulo de origem grega (politeia), e passou para o latim (política), com o mesmo sentido: ”governo de uma cidade, administração, forma de governo”. Com o passar do tempo assumiu um sentido particular,”passando a ação do governo,enquanto exerce sua missão de tutela da ordem jurídica, assegurando a tranqüilidade pública e a proteção da sociedade contra as violações e malefícios”. No Brasil, a idéia de polícia surgiu em 1500, quando D.João III…

CRIMES DA LEI N.º 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO - CTB) I. ESTRUTURA DO CTB O CTB possui 341 artigos, divididos em 20 capítulos, com os seguintes temas: - Disposições Preliminares, - Sistema Nacional de Trânsito, - Normas Gerais de Circulação e Conduta, - Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados, - Cidadão, - Educação para Trânsito, - Sinalização de Trânsito, - Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo do Trânsito

violência física tenha deixado vestígios. O resultado do julgamento é: Sua resposta: FFFV (em 9/4/2014 08:57:38) Questão 3 Considerando a responsabilidade civil do Estado, decorrente da atuação policial e atribuições dos organismos de Segurança Pública, analise as seguintes afirmações: I. Considerando que o Estado foi concebido para atingir o bem comum, a sociedade sempre deve suportar os custos pelos prejuízos causados pelos agentes estatais. II. A atividade de polícia…

PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Conceito O crime de perigo de contágio venéreo, definido no art. 130, é assim conceituado: “ex-por alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Trata-se de inovação da lei penal brasileira que não resultou justificada. Objetividade jurídica Protege-se com o dispositivo a saúde da pessoa humana. As…

ser responsabilizada civilmente, pelo fato de ter sido omissa e negligente no que se refere à segurança que deveria prestar aos seus passageiros, para tornar a viagem mais tranquila e segura, até o seu destino final. A empresa deverá indenizar a família da vítima, Materialmente e Moralmente, cujo valor, de montante incomensurável, visto que a vida de seu membro da familiar, não retornará; DOS DIREITOS: Uma vez efetuada uma relação consumerista, têm o consumidor protegido seu…

1. Vingança pública; 2. Preocupação com a reabilitação. HISTÓRIA DO DIREITO PENAL EM ALGUMAS CIVILIZAÇÕES 1. Direito Romano. Fases: 1) Época da fundação: Caráter sacral; Direito consuetudinário; Direito escrito (Lei das XII tábuas, Crimes públicos (ius publicum – pena de morte) e crimes privados (ius civile – fonte de obrigações). 2) Época do Império – crimina extraordinaria ( arbítrio e relevância do caso concreto). 3)República: Criação de tipologia de crimes –…

Crimes de Abuso de autoridade Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965 A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público…

seu PEDIDO PARA LIBERDADE PROVISÓRIA pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: I – BREVE RELATO DO CASO 1. O Acusado foi preso em flagrante delito no dia 27 de fevereiro de 2014, sob a alegação de ter “supostamente” praticado o crime de Lesão Corporal e Violência Doméstica (ao jogar café na filha adolescente que conta com 17 anos e onze meses), incorrendo nas penas do art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro, e o disposto nas leis 11.340/06 - Violência Doméstica.…