Dos Crimes Contra A Familia E A Incolumidade Publica

alterar os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescentar os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestruturar o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial. 2 JUSTIFICATIVA O tema proposto a ser desenvolvido na Monografia é de suma importância, devido ao seu tema que visa alterações práticas na segurança pública, quando falamos em segurança pública devemos analisar todas as conseqüências de uma alteração drástica como esta, deve ser avaliada a eficácia do…

não pode ser outrem que o sujeito passivo do delito ou que é diretamente prejudicada por ele.5 Para Luiz Vicente Cernicchiaro, o vocábulo vítima tem a mesma significação de sujeito passivo e é utilizada especialmente nos casos de ilícitos contra a pessoa e contra o patrimônio.6 Independentemente, porém, das concepções em torno da vítima e do fenômeno vitimológico, é importante que não somente os textos legais e as decisões da jurisprudência como também a doutrina elabore um direito…

entre direitos da personalidade e liberdades públicas. Trata-se, com efeito, de uma diferença relativa ao enfoque dado ao direito. Assim, quando os direitos revelam uma proteção do indivíduo em face do Estado, define-se como liberdades públicas. Quando referem-se à proteção de uma pessoa com relação às outras, consideradas como uma universalidade, tem-se os direitos da personalidade. Além disso, convém salientar que, no campo das liberdades públicas, se vem identificando um conteúdo…

Demonstrando o descaso do Estado e da sociedade no que se refere à efetivação dos direitos destes adolescentes, utilizando de evasivas ardilosas para que não assumam a obrigação de prover as necessidades prioritárias deste segmento e de suas famílias. Com o objetivo de acentuar a realidade atual das medidas socioeducativas, trazendo para discussão o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, considerado um avanço na proposta de atendimento a estes…

Tais penalidades impostas pelas Câmaras Especializadas são aplicáveis em função da gravidade da falta, e vão de advertência, censura pública, multa, suspensão temporária do exercício profissional até ao cancelamento definitivo do registro, este último ocasionado por má conduta pública e escândalos praticados pelos profissionais ou caso este seja condenado por crime considerado infamante. O exercício ilegal da profissão, isto é, pessoas não habilitadas que exercem quaisquer das profissões…

outros motivos, na ultima década, a questão da segurança pública vem ganhando cada vez mais repercussão e visibilidade, e já é considerado o dos grandes desafios ao de direito no Brasil, sendo um dos principais aspectos questionados pelos manifestantes nas atuais reivindicações sociais de massa popular que se estenderam por todo o País nos últimos meses. Neste trabalhado procuraremos identificar como está o panorama geral da segurança pública no Brasil, assim como abordar sobre os…

acerca da constitucionalidade da vedação à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados como incursos nas sanções do crime de tráfico de drogas. “A Turma reafirmou ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas condenações referentes ao crime de tráfico de drogas praticado sob a égide da Lei n. 11.343/2006, conforme apregoam precedentes do STF e do STJ. Na hipótese, o paciente foi…

Faz­se necessário o reconhecimento público dessa mazela sócio­cultural que afeta um número exorbitante de mulheres a cada ano. A violência doméstica contra a mulher custa muito caro tanto para a vítima, que pode se prejudicar física, social e psicologicamente, quanto para o país, uma vez que a violência contra a mulher afeta toda a família, base da estrutura de uma sociedade. Diante dessa perspectiva, foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da…

Classificaçao dos crimes Crimes comuns e especiais Crimes comuns e próprios Crime de mão própria ou de atuação pessoal Crime de dano e de perigo Crimes materiais, formais e de mera conduta Crimes comissivos e omissivos Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes Crime continuado Crimes principais e acessórios Crimes condicionados e incondicionados Crimes simples e complexos Crime Progressivo Delito putativo Crime Provocado Crime impossível Crime Consumado e…

REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI: Secretária Nacional de Segurança Pública Secretário Nacional de Futebol e Direitos do Torcedor LEANDRO DAIELLO COIMBRA: Departamento de Polícia Federal MARIA ALICE NASCIMENTO SOUZA: Departamento de Polícia Rodoviária Federal WILSON ROBERTO TREZZA: Agência Brasileira de inteligência INSTITUIÇÕES ESTADUAIS E DISTRITAL AMAZONAS PAULO ROBERTO VITAL: Secretaria de Estado de Segurança Pública ERALDO BANDEIRA MACHADO: Comissão Executiva de…