Dos Contratos Aleatorios

. Seção II Da Formação dos Contratos Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo…

Qual é o contrato? MANIFESTAÇÃO DE VONTADE: 2. Analisando as partes, estas são capazes? 3. Há necessidade de suprimento por representação ou assistência? 4. Há necessidade de legitimação? 5. É caso de contrato que exige: promessa de fato de terceiro ou estipulação em favor de terceiro? 6. Há algum indicio de vício do consentimento que torna o contrato anulável? Erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo? FINALIDADE NEGOCIAL: 7. Qual a finalidade negocial do contrato? Criação,

14 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CC, Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.  Compra e venda – Transmissão de coisa corpórea.  Cessão de direito – Transmissão de coisa incorpórea. 14.1 - COMPRA E VENDA – Natureza OBRIGACIONAL CC, Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto…

PAULO CONTRATOS “CONSTITUIÇÃO DE RENDA, FIANÇA E FRANQUIA” CONTRATOS “CONSTITUIÇÃO DE RENDA, FIANÇA E FRANQUIA” Trabalho destinado a matéria de “Teoria Geral dos Contratos”, sob orientação do profº. ----------relacionado ao curso de graduação de direito, na universidade -------- INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo, apresentar todo o conceito dos contratos de constituição de renda, contrato de fiança e contrato…

1) O contrato consensual independe de qualquer formalidade, bastando o aprovação para que se realize, resguarda a autonomia da vontade. Assim presume-se que o consenso entre as partes esteja previsto em todos os aspectos, quais sejam : confecção, elaboração, cumprimento, determinação, objeto, vigência e aceitação, razão pela qual contrato consensual se estende ao contrato unilateral. Ex: Compra e Venda de móveis,locação, empreitada. Já o contrato real, para a sua formação necessita da…

Unidade 07 – Classificação dos Contratos Classificam-se em diversas modalidades, subordinando-se a regras próprias ou afins, conforme as categorias em que se agrupam. Divide-se em: a) Quanto aos efeitos: unilaterais, bilaterais e plurilaterais; gratuitos e onerosos. Unilaterais – são contratos que criam obrigações unicamente para uma das partes. Ex.: doação pura, em que o doador só tem deveres (entregar o objeto) e o donatário só tem direitos; Empréstimo de dinheiro, só quem…

O contrato de seguro encontra-se definido no art. 757 do Código Civil brasileiro: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".Definição que se completa no parágrafo único: "Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como 0segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada". Vale elucidar alguns dispositivos: prêmio, riscos e entidade…

natureza ou efeitos da obrigação - Unilaterais: ex. doação - Bilaterais: contrato de compra e venda - Plurilaterais: - Contrato oneroso ou gratuito: - Comutativos ou aleatórios: comutativos (objeto determinado - compra e venda) e aleatórios (objeto indeterminado) - Paritários ou por adesão (manifestação de vontade) - Paritários: partes em igualdade - Adesão: cláusulas previamente estipuladas *contrato é lei entre as partes = manifestação de vontade / não pode…

e leal. Seu fundamento jurídico serve para a manutenção do ato viciado por alguma irregularidade 2 – O que são Contratos Comutativos e Contratos Aleatórios. R. Contratos Comutativos: São aqueles em que cada contraente, além de receber do outro prestação relativamente equivalente à sua, pode verificar, de imediato, essa equivalência. Exemplo: Compra e venda. Contratos Aleatórios: São aqueles em que a prestação de uma ou ambas as partes depende de um risco futuro e incerto, não se…

Conceito de Contrato de Constituição de Renda Dois são os seus titulares: o censuário ou rendeiro, que recebe o capital com o encargo de pagar certa renda; é o devedor da renda e o adquirente do capital; e o censuísta ou instituidor, que entrega o capital e constitui renda em benefício próprio ou alheio; é o credor da renda. O contrato pode adquirir o caráter de plurilateral, pelo desdobrar-se da pessoa do instituidor. Com efeito, é possível que o instituidor se proponha a transferir…