Dos Contratos Aleatorios

1- CONCEITO O contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes. É, portanto, negócio jurídico bilateral ou plurilateral. “Acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”2. Os fatos humanos que o Código Civil brasileiro considera geradores de obrigação são: a) os contratos; b) as declarações unilaterais da vontade; e c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. - lei que…

I - CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA (Artigos 803 à 813 CC) 1) CONCEITO (art. 803 e 804 CC) Contrato pelo qual uma pessoa (instituidor) entrega a outrem (rendeiro ou censuário) um capital, que pode ser constituído em bens móveis ou imóveis, obrigando-se este último a pagar ao primeiro ou a terceiro por ele indicado, periodicamente, determinada prestação (renda). 2) OBJETO Bens móveis e imóveis 3) FORMAS DE CONSTITUIÇÃO a) Por ato…

DIREITO CIVIL IV 1) No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Se a pessoa a nomear era insolvente no momento da nomeação, o contrato: a) só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os contratantes originários serem intimados no prazo de trinta dias. b) produzirá normalmente efeitos para a pessoa nomeada, porque a insolvência não é…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCEITO: Art. 441 CC: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor.” Vícios Redibitórios x Erro: No erro, o adquirente tem uma idéia falsa da realidade. A deficiência é subjetiva. Se o erro é induzido intencionalmente pelo alienante ou por terceiros, o vício de vontade passa a ser dolo. No erro o adquirente recebe uma coisa por

Ed. Saraiva São Paulo, 2011. (in verbis) O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico, sendo fonte de obrigação o fato que lhe dá origem. (p.686) Como é a lei que dá eficácia a esses fatos, transformando-os em fontes diretas ou imediatas, aquela constitui fonte mediata ou primária das obrigações. É a lei que disciplina os efeitos dos contratos, que obriga o declarante a pagar a…

Especulativo Incerteza Seguradora Incerto Fundamentais Mutualismo Prêmio Independer da vontade dos contratantes Particulares Indenização Resultar em prejuízo Capítulo III O contrato do seguro dever ser: Nominado; Adesão; Bilateral; Oneroso; Aleatório; Formal ou solene; De máxima boa-fé. Planos de seguro: Padronizado = idênticas àquelas aprovadas pela SUSEP; Não padronizado = elaboradas pelas seguradoras e encaminhas à SUSEP para análise e…

Teoria Geral do Contrato – Professor: Guilherme Martins Princípios Gerais Dos Contratos: 1. INDIVIDUALISMO:  O valor da propriedade era o mais importante devido a ascensão da burguesia.  O Estado tinha o objetivo de garantir a liberdade e a autonomia do individuo.  O Contrato era forma de adquirir propriedade - (Código Napoleônico).  Idéia de que tudo o que estava no contrato era justo, todas as clausulas eram justas, porque as pessoas eram iguais.  Contrato tem a função…

soltar-se ou de cair: o lustre está bem seguro; Livre de receios, garantido, ao abrigo de perigos ou ameaças: lugar seguro; Confiante, cauteloso: ele está muito seguro de si... Na gestão atuarial, seguro é: Breve histórico do seguro Contrato aleatório em que, mediante uma taxa (prêmio de seguro), uma das partes se obriga a indenizar a outra por prejuízo eventual: seguro de vida, seguro contra acidentes. O homem, em sua própria natureza, sempre buscou a vida em sociedade, para…

CONTRATO DE SEGURO Contrato de seguro é todo contrato pelo qual uma das partes, denominada segurador, se obriga a indenizar a outra parte, denominada segurado, dos prejuízos decorrentes de riscos futuros (sinistro), em troca do recebimento de um prêmio de seguro. Definição segundo Fábio Ulhoa Coelho: “ Seguro é o contrato em que uma das partes (a sociedade seguradora) assume, mediante o recebimento do prêmio, a obrigação de garantir interesse legítimo da outra (o segurado), ou a…

respeito aos Contratos e ao Regime Contratual. Este trabalho está atualizado de acordo com o novo Código Civil instituído em 2002,Código esse que normatiza o Regime Contratual em nosso país. Baseando-se nas obras Orlando Gomes Contratos 10 e 20 edição, e Affonso Dionisio Teoria e Prática dos contratos por instrumento particular no direito brasileiro 15 edição. Para melhor compreensão, o trabalho está dividido em:1-etimologia,que trará o significado e a origem da palavra…