Direito Civil

1 - Explique o que é o Princípio da Boa - fé Contratual. Cite o fundamento jurídico.
R. São princípios estabelecidos dentro de regras éticas, em um grande dever de guardar fidelidade à palavra dada ou ao comportamento praticado, na ideia de não fraudar ou abusar da confiança alheia, o respeito e a obrigação. É a exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria uma pessoa honesta, proba e leal. Seu fundamento jurídico serve para a manutenção do ato viciado por alguma irregularidade

2 – O que são Contratos Comutativos e Contratos Aleatórios.
R. Contratos Comutativos: São aqueles em que cada contraente, além de receber do outro prestação relativamente equivalente à sua, pode verificar, de imediato, essa equivalência. Exemplo: Compra e venda.
Contratos Aleatórios: São aqueles em que a prestação de uma ou ambas as partes depende de um risco futuro e incerto, não se podendo antecipar o seu montante. Ex: Rifas, bilhetes de loteria, seguro etc.
3 – O que significa a expressão: “A proposta do Contrato Obriga o Proponente”. Cite o fundamento jurídico.
R. Significa que a proposta é a oferta de negócio feita a alguém, pendente de aceitação, mas que obriga desde logo o proponente, ressalvadas algumas exceções. É a partir da proposta que se tem início à formação do contrato e por isso a mesma tem força vinculante. Seu fundamento jurídico é a responsabilidade civil pré contratual (cumprimento da boa fé objetiva, e, por conseguinte, dos deveres contratuais acessórios que dela decorrem).
4 - O que significa a expressão: “A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta”. Cite o fundamento jurídico.
R. Significa dizer que a nossa legislação civil exige que a adesão do aceitante a proposta seja plena, e caso aceite fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta e se