Dos Bens Publicos

CONSÓRCIO AMBIENTAL QUIRIRI – SANTA CATARINA: Coprodução do bem público com ações voltadas ao meio ambiente e sustentabilidade. Florianópolis 2013 Gianna Guedes Baldissera Gisele Valquiria Raulino José Renato Burigo Kátia Malinoski de Andrade Margarete Maria Ernzen CONSÓRCIO AMBIENTAL QUIRIRI – SANTA CATARINA: Coprodução do bem público com ações voltadas ao meio ambiente e sustentabilidade. Trabalho

DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL E A FUNÇÃO SOCIO-AMBIENTAL DA PROPRIEDADE: Aspectos jurídicos, instrumentos legais e ocupação a bem do interesse público. João Pessoa 2013 WELISON ARAÚJO SILVEIRA DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL E A FUNÇÃO SOCIO-AMBIENTAL DA PROPRIEDADE: Aspectos jurídicos, instrumentos legais e ocupação a bem do interesse público. Plano preliminar de dissertação apresentado ao Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas da…

MESSIAS PRIANTI ESTUDO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E AS CARACTERÍSTICAS SOCIOECONÔMICA DOS ALUNOS NA REDE ESCOLAR ESTADUAL. JACAREI 2012 FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA - FALC PÓS-GRADUAÇÃO – LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO: GESTÃO ESCOLAR MARCOS MESSIAS PRIANTI ESTUDO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E AS CARACTERÍSTICAS…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO FRENTE À DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: O DESAFIO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO PLANALTO NORTE DE SC QUE FAZEM PARTE DO CONSÓRCIO BEM-TE-VI. RESUMO Este trabalho tem em seu bojo o objetivo de explanar sobre a temática da responsabilidade penal da pessoa jurídica direito público e a destinação final dos resíduos sólidos.…

BENS PÚBLICOS Domínio Eminente: nomenclatura muito usual na doutrina administrativa, que traduz um poder político e jurídico do Estado de influenciar (intervir, condicionar) todos os bens que se encontram no seu território. Não apenas os bens do poder público, mas sim todos os bens que estejam no seu território. O Estado acaba trazendo regras (limitando e condicionando esses bens) sobre os próprios bens públicos, sobre os bens privados e por fim sobre os bens que não pertencem a ninguém (res

BENS PÚBLICOS DIVERGÊNCIA CONCEITUAL  grande divergência na doutrina e na jurisprudência acerca do conceito de bens públicos.  art. 98 do Código Civil  "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem".  o conceito apresentado pelo legislador civil não é aceito por todos os autores de Direito Administrativo. Correntes principais (acerca do conceito):…

Introdução Bem público um bem provido pelo Estado, mas a intervenção dos Governo é necessária para aumentar o bem-estar da população. O fornecimento de bens públicos pelos entes privados é de difícil implementação, uma vez que, a análise do custo-benefício é complicada e a dificuldade em restringir a utilização destes bens tornam seu financiamento quase impossível, o que o tornaria exclusivo. Um bem público não é mais do que um exemplo de uma externalidade positiva. Estes são bens…

propriedade pública? 2. Classificação dos bens públicos. 3. Função social dos bens de uso comum do povo e de uso especial. 4. Função social dos bens dominicais. 1. É possível falar em função social da propriedade pública? A questão inicial que se coloca é a seguinte: É possível falar em função social da propriedade pública? A dúvida tem sua razão de ser. É que, estando o poder público vinculado a fins de interesse público, mais especificamente ao bem-comum – que é a…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO JORDAN FERNANDES DA SILVA BENS PÚBLICOS PASSIVEIS DE USOCAPIÃO Barra do Garças – MT março, 2011. JORDAN FERNANDES DA SILVA BENS PÚBLICOS PASSIVEIS DE USOCAPIÃO Projeto de Pesquisa elaborado sob orientação do Professor Daniel para avaliação da disciplina de Direito Administrativo, do 6º semestre, do Curso de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas

De acordo com art.98 do código civil, são bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa que a pertencerem. Assim, são bens públicos todos aqueles que pertençam às pessoas jurídicas de direito público, como os entes federativos, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além das fundações de direito público, autarquia e associações publicas, de acordo com o art. 41 do CC