Dos Bens Art 79 A 103 Código Civil

A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL: a jurisdição e seus princípios. Regras gerais do Código de Processo Penal e do Projeto 156. Guilherme Rodrigues Abrão, advogado criminalista, Mestrando em Ciências Criminais (PUC/RS), especialista em Direito Penal Empresarial (PUC/RS) e em Ciências Criminais (Rede LFG), Professor de Direito Penal da Ulbra. Renata Jardim da Cunha Rieger, advogada criminalista, Mestranda em Ciências Criminais (PUC/RS), especialista em Direito Penal e Processual Penal (Faculdade IDC)

denominação social a requerer ao Ficheiro Central de Denominações Sociais (FCDS), sem o qual o notário não poderá lavrar a competente escritura de constituição. A composição da firma ou denominação social obedece a várias regras que vêm enunciadas no Código das Sociedades Comerciais e no Decreto n.º 47/03 8 de Julho. 2. ACTO CONSTITUTIVO DE UMA SOCIEDADE POR QUOTAS Para constituição de uma sociedade por quota, é necessário os seguintes requisitos: É uma sociedade de responsabilidade…

Arquivo Jurídico, v. 1, n. 1, jul/dez 2011 COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ABRANGÊNCIA NACIONAL OU LIMITAÇÃO TERRITORIAL? Mariana Corrêa de Figueiredo1 Aprovado em dezembro de 2010 Resumo: O presente estudo tem por foco a análise do fenômeno da coisa julgada na Ação Civil Pública frente à alteração promovida pela Lei 9.494/97, que buscou restringir o âmbito de sua incidência à competência territorial do órgão prolator da decisão. A modificação em apreço, muito criticada…

título de Especialista em Direito Processual Civil na Faculdade Internacional de Curitiba. CURITIBA 2012 BERNARDO TEIXEIRA MILANO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil na Faculdade Internacional de Curitiba, Áreas de Direito Constitucional e Processual Civil. Curitiba, 26 de junho de 2012. …

3 ÔNUS DA PROVA 3.1 Conceito Com fome o disposto no artigo 333, seu parágrafo e incisos do Código de Processo Civil, dão a exata medida da distribuição do ônus da prova a cada uma das partes envolvidas num litígio. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo , modificativo ou extintivo do direito do autor. Tornando nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair…

IV - Pr of. Marcus Livio 1 INTRODUÇÃO  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE • Difuso: incidenter tantum / RE (Senado Federal) • Concentrado: ADIn / ADC 2 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  LEGISLAÇÃO • Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008 • Lopes, Mauro Luis Rocha.…

Conteúdo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° Este artigo é uma introdução ao que se refere o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Art. 2° O segundo artigo trata-se de uma explicativa sobre ao que se abrange o substantivo consumidor. Art. 3° Este artigo abrange fator fornecedor e seus derivados que atingem o cliente diretamente que são os produtos e a prestação de serviços. CAPÍTULO II

interditos restituitórios e os interditos exibitórios, além de ordens para deixar de fazer algo, chamado interdito proibitório.1 Esta ordem preliminar, poderíamos entender hoje como uma espécie de tutela antecipada, conceito moderno de processo civil, era pautada no pressuposto de que as alegações de fato formuladas pelo requerente eram verdadeiras, era realizado pelo pretor um juízo de verossimilhança.2 Conduto, a sumariedade do procedimento em alguns casos impedia que o…

institutos terem a mesma fonte ética da dignidade da pessoa humana como forma de proteção da pessoa. Palavras-chave. Direitos da Personalidade. Conceito. Características. Natureza. Direitos Fundamentais. 1- A PESSOA HUMANA NO ORDENAMENTO JURÍDICO CIVIL. Segundo a atual tendência jurídica, o termo pessoa natural individualiza em nosso ordenamento jurídico o ser humano enquanto expressão conclusiva do processo biológico que se inicia com a concepção e vai até o nascimento. A pessoa…

Procedência em parte – Preliminar – Incompetência da Justiça Estadual – Alegação de interesse da ANATEL – Autarquia federal – NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A CONCESSIONÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, Inc. I DA CARTA MAGNA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (...) Não configurado na hipótese, caso de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a Concessionária de serviço público e a Autarquia Federal, nem tendo…