Dos Bens Art 79 A 103 Código Civil

APRESENTAÇÃO Ao lançar o MANUAL DO GESTOR - MODULO I,a Superintendência de Normas Técnicas da Contadoria-Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo oferecer aos Gestores Públicos, bem como aos profissionais de Contabilidade Pública; de Auditoria; Diretores de Departamentos Gerais de Administração Financeira, - DGAF´s e a todos aqueles que lidam na área de Contabilidade Pública, Controle, Administração Financeira e…

REZENDE BENS JUAZEIRO-BA 2015 CLIFF MOZARTT DA SILVA MONETEIRO ANA PAULA FERNANDA MACENA FERNANDA REZENDE BENS ESTE TRABALHO E REFERENTE A BENS, DA MATERIA DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, DO 2º PERIODO DE ADMINISTRA DA TURMA A. JUAZEIRO-BA 2015 SUMÁRIO Bens considerados em si mesmo .................................................................... 04 Bens reciprocamente considerados ................................................................. 07…

São Jorge, funcionando até 1826 como sociedade por ações. • Com a Revolução Francesa, vem a liberdade no exercício do comércio. 7 Evolução Histórica • Em 1807 foi elaborado o Código de Comércio Napoleônico, considerando as atividades econômicas agrupadas em dois grandes conjuntos e qualificadas como civis ou comerciais, dotado da concepção objetivista, estruturando-se sobre a teoria dos atos de comércio. Modelo adotado por vários países da Europa ( Espanha, Itália,…

defender judicialmente os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e revisada a discussão doutrinária acerca da natureza jurídica de tal legitimação. Será destacada especialmente a atuação do Ministério Público, por meio do inquérito civil, a possibilidade de realização da transação (materializada no compromisso de ajustamento de conduta) e a questão da sua legitimidade para a defesa dos interesses individuais homogêneos. Nesse último ponto, serão referidas…

APERSONALIDADE CIVIL 11 2.2 – CAPACIDADES PLENA, INCAPACIDADE ABSOLUTA E INCAPACIDADE RELATIVA 14 2.3 – PESSOAS JURIDICAS: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO 16 CAPITULO 3 – CONCEITOS E CLASSIFICAÇÃO DOS BENS 17 3.1 – BENS IMÓVEIS 17 3.2 – BENS IMÓVEIS – CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 18 3.3 – BENS MÓVEIS 18 3.4 – BENS MÓVEIS - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 19 3.5 – BENS FUNCÍVEIS 20 3.6 – BENS INFUNGÍVEIS 20 3.7 – BENS CONSUMÍVEIS 20 3.8 – BENS INCONSUMÍVEIS 20…

L, brasileira, maior, capaz, viúva, aposentada, nascida em 25/11/1941, portadora da carteira de identidade n.º 407222-79, inscrita no CPF/MF sob o n.º 017892525-04, residente e domiciliada à Rua Espírito Santo, nº 234, apt. 1001 – Pituba - Salvador/Ba, por seus advogados abaixo assinado e constituídos nos termos da procuração e substabelecimento anexos (DOCS. 01/02), com endereço profissional na Rua Coronel Almerindo Rehem, nº. 126, Ed. Empresarial Costa Andrade, salas 1209/1214, Caminho…

interdependentes: Executiva, Legislativa e Judiciária. A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. De forma, bem introdutória, dentro da função legislativa, o Estado estrutura a ordem jurídica, formulando as lei que regulamentam a vida das pessoas em sociedade. No exercício…

PG 02 Capítulo 2 2. Introdução ao Direito Civil PG 03 Capítulo 3 3. Direitos da personalidade PG 06 4. Maioridade civil PG 08 5. Início e término da maioridade civil PG 08 6. Domicílio da pessoa natural PG 09 7. Direito ao nome PG 09 8. Dos bens

 art.103 do ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. É portanto, a ação violadora das normas que definem os crimes quando praticados por criança ou adolescente.  Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ato Infracional: típico, antijurídico e culpável. Obs: Adota-se um princípio de tipicidade remetida (ao direito penal comum); Não pode o adolescente ser

O direito ao segredo telegráfico (hoje eletrônico, ex.: redes sociais). III. Direito à integridade psíquica Levam-se em conta elementos intrínsecos de indivíduo, atributos de sua inteligência ou sentimento. a) À liberdade – Art. 5º, da CF/88. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.