Dos Auxiliares De Justiça

que não têm direitos processuais, apenas colaboram com o processo, podendo ser os interessados ou os não interessados. Os interessados, a exemplo o Ministro da Justiça nos crimes de ação pública condicionada à sua requisição e os não interessados, como as testemunhas, os peritos, os intérpretes, os tradutores, os auxiliares da Justiça. A seguir serão explicitados os sujeitos processuais que se encontram previstos no título VIII do Código de Processo Penal. 2. O JUIZ

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção I Do Ministério Público Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. obs.dji.grau.2: Art. 22, Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório -

Definição: O Oficial ou a Oficiala de justiça, no Brasil, é o servidor público auxiliar permanente da Justiça, devidamente concursado e nomeado, sendo diretamente vinculado ao Tribunal de Justiça. Tem como atribuição, a execução de mandados judiciais, ou seja, as ordens emanadas dos magistrados. Suas atividades são definidas pela Constituição da República, e, em especial, pelo Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e demais leis esparsas. Pode-se também mencionar, como…

extremamente importante para que se entenda o panorama que se formou no século XXI, com o surgimento de pericias, exames criminológicos, pareceres e relatórios psicológicos realizados por psicólogos e mais especificamente para as áreas da Justiça Criminal e da Justiça de proteção a infância e juventude. Propulsoramente, os operadores do direito passaram a requerer suporte técnico de psicólogos e assistentes sociais para chegarem a soluções mais adequadas aos conflitos tão…

princípios e normas que regulam o funcionamento da jurisdição civil, tendo em vista o exercício do direito da ação, que contenha lide civil, e o direito de defesa, bem como a estruturação infraconstitucional dos órgãos do Poder Judiciário e seus auxiliares”. (Manual de Direito Processual Civil, página 17). 1.2 Conceito de Direito Processual do Trabalho: EDUARDO GABRIEL SAAD: “É chamado Direito Processual do Trabalho o complexo de princípios e normas legais que regula: a) o…

Introdução Organização Judiciária é o nome dado a como a justiça é hierarquicamente organizada, a fim de melhor estruturar suas instâncias e evitar conflitos. Considerando que organizar significa estruturar; para que um fim seja atingido, faz-se necessário dispor e regularizar os órgãos para que o todo seja harmônico. Desta forma, a disciplina do Poder Judiciário, dos seus órgãos principais e auxiliares, no tocante a sua constituição, composição e atribuições, denomina-se…

Diferença: Justiça Especial e Justiça Comum O que é a Justiça Comum? A justiça comum é aquela formada pela justiça federal e a estadual. Qual a composição da Justiça Federal? A justiça federal é aquela formada pelos 5 Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelos Juízes Federais. Art. 106 da CF/1988. São órgãos da Justiça Federal:I - os Tribunais Regionais Federais;II - os Juízes Federais. Nota. Os Juízes federais são órgãos de 1° instância ou grau. Os TRTs são órgãos de 2° instância (grau).

...................21 8. Bibliografia ..........................................................................................................................26 1. Apresentação 1.1. Entidade aceitante O Tribunal de Justiça de Pernambuco foi criado pelo alvará de 06 de fevereiro de 1821, de Dom João VI, então Rei do Brasil - Reino Unido ao de Portugal, recebendo na ocasião o nome de Tribunal da Relação de Pernambuco, denominação esta herdada da organização…

Civil: Da Jurisdição (conceito) e Da Ação (Condições); Do Processo e Do Procedimento (espécies); Dos Auxiliares da Justiça: Do Diretor de Secretaria, do Serventuário da Justiça, Do Oficial de Justiça, Do Perito e do Assistente Técnico; Deveres e Responsabilidades; Impedimentos. Dos Atos Processuais: Do Tempo e dos Prazos Processuais, Dos Atos das Partes, Dos Atos do Juiz, Dos Atos dos Auxiliares da Justiça, Do Lugar dos Atos Processuais. Dos Prazos dos Atos Processuais, Da Verificação…

Político-administrativa, Da União, Dos Estados Federados, Dos Municípios, Do Distrito Federal e dos Territórios, Da Administração Pública. Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo, Do Poder Executivo, Do Poder Judiciário, Das Funções Essenciais à Justiça. II – DIREITO CIVIL – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e da Capacidade, Dos Direitos da Personalidade, Da Ausência. Das Pessoas Jurídicas: Disposições Gerais, Das…