Dos Atentados Contra A Segurança Dos Particulares

Diferenciação de um crime do outro. 7. Questões Especiais. Discussão doutrinária, súmulas, etc. TEORIA GERAL DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O CP trata dos crimes contra a Administração em dois grandes grupos: Crimes Contra a Adm. Pública em Geral e os Crimes Contra a Adm. Pública da Justiça. A diferença é a especialidade. A Adm. Pública da Justiça é um aspecto particular da Adm. Pública em Geral. A Adm. Pública possui uma quantidade infindável de bens e estes bens são…

supondo a ação correta e legítima, não haverá abuso por inexistência de dolo. * Inexiste tentativa nos crimes do art. 3°, posto que não há tentativa de crime de atentado. Nos crimes do art. 4° admite-se tentativa. * A defesa preliminar do art. 514 do CPP só é aplicável aos crimes afiançáveis praticados por funcionário publico contra a administração, constantes do CP. Não se aplica às leis penais especiais. O rito das leis penais especiais é especifico e, portanto, não se aplica a…

3º São direitos do Administrador: [...] “II apontar as falhas nos regulamentos e normas das instituições, quando as julgar indignas do exercício profissional ou prejudiciais ao cliente, devendo, nesse caso dirigir-se aos órgãos competentes, em particular ao Tribunal Regional de Ética dos Administradores e ao “Não basta saber, é preciso saber fazer” CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE INDAIAL FACULDADE METROPOLITANA DE BLUMENAU FACULDADE DE TECNOLOGIA

atitude criminosa desperte de pronto a idéia de um castigo inevitável” “O rigor do suplício não é que previne os delitos com maior segurança, porém a certeza da punição, o zelo vigilante do juiz e essa severidade inalterável que somente é uma virtude no magistrado quando as leis são suaves.” Becaria quando advoga a idéia de asilo, vai diametralmente contra as novas idéias do Tribunal Penal Internacional, pois entende ele que as punições e julgamentos devem ser restritos ao…

www.sotai.com.br REV: JAN/2008 AGENTES DE SEGURANÇA PESSOAL PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA Ricardo Nakayama Contatos: info@sotai.com.br www.sotai.com.br REV: JAN/2008 © Ricardo Nakayama Todos os direitos reservados Ilustrações: Ricardo Nakayama Nakayama, Ricardo, 1966 – São Paulo C F 1. Segurança. 2. Profissões. I – Nakayama, Ricardo. II – Título. Índices para Catálogo Sistemático: 1. Segurança 2. Profissões Contatos: info@sotai.com.br

lei 6815 de 19 de agosto de 1980, modificada pela lei 6964/81, sendo que a filosofia da atual legislação brasileira sobre a entrada e permanência de estrangeiro em nosso território, é inspirada, segundo lição de JACOB DOLINGER, "no atendimento à segurança internacional, à organização institucional e nos interesses políticos e culturais do Brasil. Para que se ingresse regularmente em solo pátrio, mister se faz a autorização do Poder Executivo, que é feita pela autoridade consular ou…

nação fica na alternativa de recuperar ou de perder sua liberdade, nas épocas de confusão, em que as leis são substituídas pela desordem, e quando um cidadão, embora privado de sua liberdade, pode ainda, por suas relações e seu crédito, atentar contra a segurança pública, podendo sua existência produzir uma revolução perigosa no governo estabelecido. E continua: (...) sob o reino tranquilo das leis, sob uma forma de governo aprovada pela nação inteira, num Estado bem defendido no…

ao juízo da condenação a transferência, alegando que ficará mais próximo da família; b) por se tratar de condenado de alta periculosidade, o juízo da execução sem maiores indagações, determinará a transferência do preso para um presídio de segurança máxima em outra unidade da federação; c) entendendo ter direito líquido e certo, por via de habeas corpus, pretende a transferência para outra unidade da federação para cumprimento da pena que lhe foi imposta, objetivando ficar…

poluição ambiental. 4. A Evolução Imperialista ou Capitalista PERRY (1987:59), refere que a evolução imperialista ou capitalista, através da revolução Industrial na Europa, iniciada pela Inglaterra, tornou inevitável a divisão dos continentes, em particular africano entre as grandes potências europeias. A própria lógica do desenvolvimento capitalista continha essa necessidade de expansão e anexação de outros territórios, sobretudo dos territórios onde a exploração capitalista não…

modos de ser, sentir, pensar e imaginar. Assim como modifica as condições de alienação e as possibilidades de emancipação de indivíduos, grupos, etnias, minorias, classes, sociedades, continentes. ( Ianni, 1996, p. 52). Nesse diapasão, não só os particulares, ou associações, ou empresas transnacionais se interligam, mas também, e não poderia ser diferente, os Estados passam a exercer entre si uma relação mais estreita, através de um processo de dominação entre as potências mais…