Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça

III - Dos órgãos judiciários e dos auxiliares de justiça. 1 – ESTADO-JUZ. LIMITES LEGAIS DE SUA ATUAÇÃO. O estado-juiz só atua se for provocado. Ou seja, o juiz não procede de ofício. Esta regra geral, conhecida pelo nome de princípio da demanda ou princípio da inércia, está consagrada no art. 2º do CPC, segundo o qual ‘nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’. Assim a atividade jurisdicional, ou seja, a ação do Estado por meio da função jurisdicional se dá somente se for provocado, quando e na medida em que o for, dentro dos limites determinados em lei. A medida da jurisdição atribuída a cada juiz denomina-se competência, cuja regulação encontra fundamento nos arts. 86 ao 124 da Lei Adjetiva, os quais se reportam a outras normas da Constituição Federal e da Organização Judiciária feita nos Estados. O art. 86 do CPC dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, no limite de suas competências (cível pelo cível, penal pelo penal, militar pela militar, etc.), ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. Os órgãos do Poder Judiciário encontram-se definidos no artigo 92 da Constituição Federal: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E AUXILIARES DA JUSTIÇA Trabalho escrito sobre “Os Órgãos do Poder Judiciário e Auxiliares da Justiça”, realizado pela Acadêmica sob a orientação da Professora Patrícia Cabral como requisito à obtenção da nota parcial de N2, na disciplina Teoria Geral do Processo, Turma A03, do Curso de Ciências Jurídicas da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC – GO). GOIÂNIA – GO, NOVEMBRO DE 2011 Dos Órgãos do Poder…

Preliminares 1- (Técnico Judiciário Juramentado/1993) O Código de Organização e Divisão Judiciárias, editado pelo Poder Judiciário: a) tem caráter normativo com força de lei; b) limitam-se suas disposições aos seus membros e servidores; c) carece de força de lei porque não votado pelo Poder Legislativo; d) complementa a legislação processual civil no âmbito do respectivo Estado; e) equivale a um regulamento para os integrantes do Poder Judiciário e jurisdicionados. a)…

Nome99999999999 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (TJ/AM) LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DO TJ/AM – TODOS OS CARGOS (ANALISTA, ASSISTENTE JUDICIÁRIO E AUXILIAR JUDICIÁRIO II) TEORIA E EXERCÍCIOS 99 99 N om e9 99 99 99 99 99 AULA 0 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES 99 99 N om e9 99 99 99 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (TJ-AM) 99 99 99 1. Breve Apresentação 99 N om e9 Prezado(as)…

Servidores e Serventuários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas - Lei 3.226, de 04.03.08. Organizador: Ronnie Frank Torres Stone Lei 3.226 de 04.03.2008 DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores e Serventuários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estabelece as diretrizes básicas para a administração de pessoal, introduz modificações nas normas anteriores e dá outras providências. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS…

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas adota como princípios norteadores: I - a qualidade, a produtividade e a profissionalização dos serviços públicos prestados pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas; II - a valorização do servidor da justiça; III - a valorização profissional por meio do programa de aperfeiçoamento profissional; IV - o crescimento funcional baseado no mérito…

CAPÍTULO 15 PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÃO, ESTRUTURA E ÓRGÃOS 81. Conceito A separação de poderes (legislativo, executivo e judiciário) no Estado estabelece um sistema de contrapesos, no intuito de entregar garantias igualitárias à população, podendo, com isso, prosperar a liberdade individual. O judiciário, desprovido da importância política dos demais, tem destaque no campo das garantias e liberdades individuais. Tanto que, de acordo com a Constituição Federal, a lei não pode…

conteúdo bastante variado, pois não compreende só matéria à contituição da magistratura. No conceito de Luís Rodrigues Wambier " As normas de Organização judiciária são aquelas que regulam o funcionamento da estrutura do poder judiciário, mediante a atribuição de funções e divisão da competência de seus orgãos, singulares ou colegiados, A organizações judiciária que dá…

O Poder Judiciário O Poder Judiciário Introdução O presente trabalho tem por escopo, apresentar a estrutura do Poder Judiciário, bem como sua composição, competência e principais características. A matéria abordada é de inesgotável pesquisa, reconhecendo a sua complexidade abordaremos de forma sucinta os aspectos fundamentais. Os órgãos da jurisdição, órgãos de um dos poderes da soberania, estão dispostos segundo uma disciplina traçada pela própria soberania, respeitando à sua…

Sumário INTRODUCAO ART. 103-B CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA LOCALIZACAO E COMPETENCIA COMPOSICAO ORGAOS INTEGRANTES Corregedoria Secretaria-Geral Plenário Organograma ATUACAO CNJ Planejamento Administrativo ULTIMAS NOTICIAS CONSIDERACOES FINAIS BIBLIOGRAFIA Introducao O Poder Judiciário, como guardião da Constituição Federal, tem a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais se tornariam vazios, passando-se,…