Dos órgãos Judiciários E Dos Auxiliares Da Justiça

PODER JUDICIÁRIO Jurisdição A jurisdição é uma função do Estado, pela qual ele atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses, com o fim de resguardar a paz social e o império da norma de direito. Características da Jurisdição Substitutividade – a função jurisdicional é substitutiva, pois o Estado, quando da ocorrência de uma lide, substituiu a atividade das partes na aplicação da lei. Definitiva e imutável – diferentemente das decisões proferidas em âmbito…

Auxiliares da Justiça É bem grande e heterogêneo o elenco dos serviços complementares a cargo do pessoal auxiliar da Justiça. Há os que são prestados no processo mesmo e consistentes na realização de autênticos atos processuais, quer mediante atuação nos autos do processo ou fora deles inclusive fora do recinto do fórum. Mas há também serviços materiais de pura guarda e conservação dos autos do processo, que nada têm de processuais. Entre os serviços prestados mediante atos processuais há os

um terceiro, com a finalidade este resolva o conflito, mas não como um órgão jurisdicional, pois a arbitragem é quase-jurisdição. Por isso a arbitragem tem dupla natureza jurídica: contratual, por meio da cláusula compromissória, e a partir com o início do procedimento arbitral uma natureza quase-jurisdicional. Portanto, toda polêmica que foi criada pelos magistrados em face do principio da inafastabilidade do poder judiciário, deve ser afastada, já que a arbitragem não trouxe a perda…

membros do Senado Federal, sendo denominado Procurador‐Geral da República. Já o chefe do Ministério Público Estadual é escolhido dentre integrantes da carreira em lista tríplice e nomeado pelo governador do Estado respectivo, sendo denominado Procurador‐Geral de Justiça. O ingresso na carreira do Ministério Público se dá mediante concurso público de provas e títulos. O concurso divide‐se em prova preambular, prova escrita e arguição oral pública, além da realização de exame…

SEMANA 6: HÁ UMA CRISE NO PODER JUDICIARIO? SE HÁ QUAL OU QUAIS AS CAUSAS? É CORRETO AFIRMAR QUE O JUDICIARIO ESTÁ PASSANDO P/ QUE SE DENOMINA JUDICIALIZAÇÃO DA POLITICA OU POLITIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO? É possível HOJE AFIRMAR QUE O JUDICIAÁRIO TEM TOMADO PROVIDENCIAS PAR ATENDER A PARCELA MAIS CARENTE DA COMUNIDADE? SE AFIRMATIVA, QUAL EXEMPLO PODEMOS MENCIONAR? SEMANA 6: Perfil, papel e tendências na atuação das profissões jurídicas Objetivos Compreender o papel dos…

PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO CONCEITO. O Poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina e consagrado como poder autônomo e independente de importância crescente no Estado de Direito, pois, como afirma Sanches Viamonte, sua função não consiste somente em administrara a Justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição, com a finalidade de preservar; basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais…

permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966) Art.…

O PODER JUDICIÁRIO. Funções, estrutura e Órgãos. Resumo de Jurisdição: - O Poder do Estado é uno e indivisível. Separação dos poderes é somente a separação das distintas funções do Estado. - Consiste em um poder-dever do Estado, através do Poder Judiciário, de declarar e fazer efetivo o direito, aplicando a lei aos casos concretos. Características: Caráter substitutivo, Finalidade de correta aplicação do direito e a justa composição da lide, Lide Inércia e definitividade. Princípios:

PODER JUDICIÁRIO Função Típica: julgar “Compete ao Judiciário dirimir conflitos de interesses, aplicando a lei nas hipóteses concretas, produzindo coisa julgada, formal e material, que substitui a vontade das partes”. Função Atípica: legislar e administrar “Desempenha função legislativa quando edita normas regimentais, porque lhe cabe elaborar seus regimentos internos e dispor acerca da competência e do funcionamento de seus corpos internos. De outra parte, exerce a função…

Executivo, por meio de Tribunais de Contas que são seus órgãos auxiliares, bem como investiga autoridades públicas, por meio de Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs). Ao Senado federal cabe ainda processar e julgar o presidente, o vice-presidente da República e os ministros de Estado no caso de crimes de responsabilidade, após a autorização da Câmara dos Deputados para instaurar o processo. Judiciário No sistema brasileiro, o judiciário independe dos demais poderes e é o único…