Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça

Unidade III - Dos órgãos judiciários e dos auxiliares de justiça.
1 – ESTADO-JUZ. LIMITES LEGAIS DE SUA ATUAÇÃO.
O estado-juiz só atua se for provocado. Ou seja, o juiz não procede de ofício. Esta regra geral, conhecida pelo nome de princípio da demanda ou princípio da inércia, está consagrada no art. 2º do CPC, segundo o qual
‘nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’.
Assim a atividade jurisdicional, ou seja, a ação do Estado por meio da função jurisdicional se dá somente se for provocado, quando e na medida em que o for, dentro dos limites determinados em lei.
A medida da jurisdição atribuída a cada juiz denomina-se competência, cuja regulação encontra fundamento nos arts. 86 ao 124 da Lei
Adjetiva, os quais se reportam a outras normas da Constituição Federal e da
Organização Judiciária feita nos Estados.
O art. 86 do CPC dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, no limite de suas competências (cível pelo cível, penal pelo penal, militar pela militar, etc.), ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.
Os órgãos do Poder Judiciário encontram-se definidos no artigo 92 da
Constituição Federal:
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

2 – ATOS DO JUIZ. OS AUXILIARES DA JUSTIÇA.
2.1. PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES
Ao juiz cabe o importante papel de dirigir o processo, direção esta que deverá ser exercida com firmeza, segurança, urbanidade e,
principalmente,