Do Tempo E Lugar Do Crime

doutrina majoritária em incriminadora e não incriminadora. Dizemos "incriminadoras" aquelas que criam crimes e cominam penas. Dizemos "não incriminadoras" as que não criam delitos e nem cominam penas. As "não incriminadoras" subdividem-se em: • PERMISSIVAS * Autorizam a prática de condutas típicas. • EXCULPANTES * Estabelecem a não culpabilidade do agente ou caracterizam a impunidade de algum crime. • INTERPRETATIVAS * Explicam determinado conceito, tornando clara a sua aplicabilidade.…

Princípios de direito penal 2. Conflito de leis penais no tempo 3. Tempo e lugar do crime GUIA DE ESTUDO 1. PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL Culpabilidade: Está implícito na Constituição Federal, e decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana. Tem dois sentidos consagrados: a) Vedação da responsabilidade objetiva: Não há crime sem dolo ou culpa. b) Proporcionalidade da pena: O mal da pena não pode ultrapassar o mal do crime. Humanidade das penas: O condenado…

CONCURSO DE CRIMES  INTRODUÇÃO  Três formas  Concurso MATERIAL (ou real) – art. 69, CP;  Concurso FORMAL (ou ideal) – art. 70, CP;  Crime CONTINUADO – art. 71, CP.  CONCURSO MATERIAL (ou real) Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Ex.:

TENTADO. VOTO VENCIDO PELA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMES PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. PRESENÇA TAMBÉM DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS. CRIME TENTADO QUE FOI DESDOBRAMENTO DO CONSUMADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER O CRIME CONTINUADO E ADEQUAR A REPRIMENDA. - Após a Reforma Penal de 1984, não prevalece…

para ficar no seu lugar. - No procedax ex oficio – não proceder ex oficio (como regra), existem exceções, mas a jurisdição deve ser provocada. 3- Critérios para fixação de competência - Territorial (local da infração) – Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Momento do crime Lei penal no tempo Local do crime…

O INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO CURITIBA 2014 O INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Monografia I. Orientador: Prof. Gustavo CURITIBA 2014 O INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO Projeto de pesquisa apresentado como requisito

Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte. CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL PARTE PRIMEIRA Dos Crimes, e das Penas TITULO I Dos Crimes CAPITULO I DOS CRIMES, E DOS CRIMINOSOS Art. 1º Não haverá crime, ou delicto (palavras synonimas neste Codigo) sem uma Lei anterior, que o qualifique. Art. 2º Julgar-se-ha crime, ou delicto: 1º Toda a acção, ou omissão voluntaria contraria ás Leis penaes. 2º A tentativa do crime, quando fôr manifestada por actos exteriores, e principio de execução, que…

embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. c) Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira. d) No que se refere ao tempo do crime, adota- se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado, e) A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua…

incompetente se torna competente. Em razão da matéria: A CF divide em 5 tipos de justiça: Justiça Militar Federal – Forças armadas: marinha, aeronáutica e exercito. Quando cometem crimes previstos no Código Penal Militar. Estadual – Militares Estaduais: Policia Militar e bombeiros militares. Quando cometem crimes militares. Justiça do Trabalho: relacionada a questões trabalhistas. Será competente para julgar o HC se a ordem da privação da liberdade vier da justiça do trabalho. …

típicos em que a lei descreve um fato como crime; ao contrário, quando ela nada disse, não haverá espaço para atuação criminal, nem todos dos fatos da vida devem ser objetos do direito penal. B) FRAGMENTARIEDADE - nem todos os bens jurídicos serão objetos do direito penal, só protegendo os mais importantes. C) DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - aplicação do direito com o mínimo de racionalidade. EX: criminalizar os manifestantes da copa. D) DA LESIVIDADE – não há crime sem lesão efetiva, ou…