Do Tempo E Lugar Do Crime

CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. …

4.2 Lei Penal no Tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença. Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. “Cessa-se apenas os efeitos PENAIS e nada mais.” “Abolitio Criminis: ocasião em que uma lei posterior extingue um delito existente…

contraposição a juízos de exceção ou instituídos para contingências particulares; relevância no direito brasileiro; - princípio da investidura: a falta de jurisdição importa nulidade do processo e da sentença; a falta absoluta de jurisdição dá lugar ao excesso de poder jurisdicional; - princípio da inércia: ne procedat judex ex officio. 4. ELEMENTOS DA JURISDIÇÃO - notio ou cognotio: poder atribuído aos órgãos jurisdicionais de conhecer dos litígios; -…

PROCESSO PENAL – parte geral Requisição ao MJ (instauração do IP) Crimes contra honra do presidente quem faz a requisição para a instauração do IP é o Ministro da Justiça. Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação…

ANÁLISE ACERCA DO ART. 9º DO CPM Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na…

EMERSON CASTELO BRANCO DISCIPLINA: DIREITO PENAL 1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1.1 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL Art. 1.º do CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Conceito de princípio da reserva legal: O Estado não pode punir uma pessoa por uma conduta não prevista (descrita) em lei (ordinária federal) como crime. Conceito de princípio da anterioridade: A lei deve estar em vigor…

Lei Penal no Tempo Refere-se a quando a Lei Penal entra em vigor. Em regra, aplica-se lei penal vigente aos fatos ocorridos na sua vigência (tempus regit actum). No entanto, podem existir conflitos de leis no tempo, objeto de estudo do Direito Intertemporal. 1.1. Abolitio criminis A Lei Penal nova deixa de considerar crime determinada conduta (artigo 2º, CP), fazendo desaparecer os efeitos penais, sejam principais e acessórios, porém não os civis. Assim, declara-se inexistente…

CAPÍTULO I DOS CRIMES MILITARES. 1.1 Crime militar e transgressão disciplinar Os conceitos acima apresentados, aos olhos do leigo, são facilmente confundidos. Esta confusão, até parece razoável, e portanto perdoável, quando confundem crimes militares – próprios e impróprio – com transgressões militares que, em regra, brotam na caserna1. Estas tem como cabedal a violação de regras de hierarquia2 e disciplina3. Outrossim, tratar jurisdição militar e processo penal militar como

2)CONCURSO FORMAL: Há um comportamento, uma ação ou omissão e desta resulta em 2 ou mais crimes, idênticos ou não. O sistema de apenamento é o da exasperação, segundo o qual se adotará a pena de um só dos crimes (se idênticos) ou a do mais grave (se diferentes), majorando-se entre 1/6 a ½. Poderá ser concurso formal homogêneo, que é quando os diferentes resultados correspondem ao mesmo tipo penal. Ou concurso formal heterogêneo, que é quando os resultados típicos correspondem a…

Princípio da Necessidade, pelo qual para a aplicação da pena há que se ter um processo, jurisdição também é um direito fundamental do cidadão em ver-se processado para que só assim possa o Estado exercer o seu Jus Puniendi. Competência: esta ao mesmo tempo que é a limitação do poder, cria condições de eficácia para a garantia da jurisdição. A disciplina da competência deriva do fato de que diante da multiplicidade de órgãos da jurisdição penal ordinária, ela irá, por garantia,…