Do Tempo E Lugar Do Crime

LUGAR DO CRIME – ART. 6º CP Teorias – A nossa legislação adotou as três teorias: Atividade – lugar do crime é o da ação ou omissão, sendo irrelevante o local da produção do resultado. Resultado – lugar do crime é aquele em que foi produzido o resultado, sendo irrelevante o local da conduta. Ubiquidade ou mista – lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado. Será, portanto, o lugar onde se deu qualquer dos momentos do iter criminis. OBS: Os atos meramente…

a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. Perguntas: 1ª) Qual é a jurisdição competente (Justiça Comum ou Justiça Especial)? 2ª) O acusado tem prerrogativa de foro para ser julgado diretamente pela 2ª instância? 3ª) Qual o foro territorialmente competente (lugar da infração ou lugar do domicílio do réu)? 4ª)…

Abolitio criminis A Lei Penal nova deixa de considerar crime determinada conduta (artigo 2º, CP), fazendo desaparecer os efeitos penais, sejam principais e acessórios, porém não os civis. Assim, declara-se inexistente a condenação, retira-se o nome do condenado do rol dos culpados, em virtude da retroatividade da Lei Penal. Segundo o artigo 107, III, do Código Penal, tem natureza jurídica de causa extintiva de punibilidade. Fundamenta-se no fato de o Estado não ter mais…

Concurso Material Incidência de pluralidade de normas penais quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. No concurso material há pluralidade de condutas e pluralidade de crimes. Diz-se homogêneo se as infrações forem da mesma natureza (dois homicídios) e heterogêneo, quando de natureza diversa (estupro e homicídio). No concurso material o agente deve ser punido pela soma das penas privativas de liberdade, antes de somar as penas o…

conhecia o crime continuado. A figura foi introduzida pelos práticos italianos, mirando mitigar as penas do furto, que se praticado pela terceira vez, implicava na morte pela forca. A Feuerbach, informa Bruno[2], deve-se a sua introdução no Direito Positivo moderno, através do Código da Baviera de 1813. De acordo com o nosso Código Penal (CP), que adotou a teoria puramente objetiva, considera-se crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou…

LUGAR DO CRIME Natal/RN, 24/06/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..............................................................................................................3 2 LEI PENAL NO ESPAÇO.............................................................................................4 3 LUGAR DO CRIME......................................................................................................4 4 PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE..............

competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for…

jurisdição, condiciona o seu exercício” (Aury Lopes Jr.). Regra. “[...] um juiz ou tribunal somente pode julgar um caso penal quando for competente em razão da matéria, pessoa e lugar” (Aury Lopes Jr.). → Critérios. Disciplina feita pelo CPP. CPP, art. 69. Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração (ratione loci); II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração (ratione materiae); IV - a distribuição; V - a conexão ou…

PROCESSO PENAL DIÔNATA RAFAEL REINALDO Novo Hamburgo, novembro de 2014. 1. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA Conforme estabele o nosso Código de Processo Penal, em seu artigo 69, a competência criminal será fixada atentando-se para o lugar da infração (I), o domicílio ou residência do réu (II), a natureza da infração (III), a distribuição (IV), a conexão ou continência (V), a prevenção (VI) e a prerrogativa de função (VII). A rigor, a conexão e a continência não são…

I-FONTES DO DIREITO PENAL: é o lugar de onde o direito provém Material: As fontes materiais são também conhecidas como fontes de produção ou fontes substanciais, pois dizem respeito à gênese, à elaboração, à criação do Direito Penal. Formal: As fontes formais, igualmente conhecidas como fontes de conhecimento ou fontes de cognição, dizem respeito à exteriorização, à forma pela qual o Direito Penal se faz conhecido. Assim, podem elas ser mediatas e imediatas. Fonte formal imediata: A fonte