Do Tempo E Lugar Do Crime

direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Classificação das infrações penais:- crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. - contravenções (“crime anão”) – é a infração penal a que a lei comina, isoladamente,…

entende por tempo do crime? O momento em que o crime é cometido. 2) Qual é o tempo do crime para a teoria da atividade? Pela teoria da atividade, considera-se praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão), pouco importando o momento do resultado. 3) Qual é o tempo do crime para a teoria do resultado ou do evento? A teoria do resultado ou do evento reputado praticado o crime no momento em que ocorre a consumação. É irrelevante a ocasião da conduta. 4) Qual é…

1. No crime de favorecimento pessoal, dispõe o §2º, do art. 348, do Código Penal: "Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena". Tal dispositivo é causa de: a) exclusão de tipicidade. b) exclusão de ilicitude. c) exclusão de culpabilidade d) exclusão de punibilidade. 2."A", com 17 anos de idade, dispara contra a vítima que vem a morrer mais de um ano depois. "A": a) não responderá por crime algum, pois é menor de idade

regras e princípios de aplicação da lei penal - Teoria do Crime – art. 13 ao 58 do Código Penal – trata do crime e seus elementos - Teoria da Pena – art. 59 ao 120 do Código Penal – espécies de pena e regras de aplicação TEORIA DA NORMA Lei Penal no Tempo (art. 1º ao 4º, CP) - Trata-se do estudo acerca do conflito gerado pela sucessão de leis penais no tempo e seus efeitos nos crimes praticados. Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há…

alargada. Ex.: art. 235 cp. Bigamia. 10 casamentos = 9 crimes de bigamia? -Restritiva: A norma de mais do que na verdade ela quer dizer, por isso eu preciso restringir a informação. LEI PENAL NO TEMPO – TEORIA DA ATIVIDADE L U T A L=Lugar + U=ubiquidade | T=tempo A=atividade Extra atividade da lei penal: capacidade da lei penal de se mover no tempo. Definição de Tempo: instante em que o crime foi praticado. -Para definir o tempo do crime somente se leva em consideração a teoria da…

misto formado de deputados e desembargadores quando processam e julgam certas autoridades que cometem crimes de responsabilidade, e até mesmo a Câmara Municipal dos Vereadores quando julga os prefeitos nos crimes de responsabilidade. Não se pode esquecer o Tribunal Penal Internacional, criado em julho de 1988 pela conferência de Roma, com competência para julgar os crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio. As constituições Estaduais têm estabelecido regras semelhantes,…

Prof. Silvio Mesquita. SÃO LUÍS 2012 ÍNDICE I. INTRODUÇÃO 1. JURISDIÇÃO 1.1. CONCEITO 1.2. LEGITIMIDADE 2. COMPETÊNCIA 2.1. CONCEITO 2.2. NÍVEIS DE COMPETÊNCIA 2.3. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA 2.4. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR 2.5. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO 2.6. COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU 2.7. COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO 2.8. COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO

1º- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE-Nos determina a não considerar como crime uma conduta, se a mesma não estiver descrita. Também e deve ter o cuidado de perceber se a lei é anterior a conduta praticada, se não for não há crime. Não se pode criar um crime por decreto, portaria ou medida provisória, tem que ser criado por lei. Este artigo pretende evitar os abusos e/ou arbitrariedades que possam ser cometidos pelo Estado. Tanto o crime quanto a pena só existiram se houver lei anterior que…

Teorias do Crime Continuado em face da subjetividade 1. Teoria subjetiva 2. Teoria Obijetiva-Subjetiva 3. Teoria Objetiva Pura 4. Requisitos para a Configuração do Crime Continuado 1. Plano Geral 2. Diversidade de Conduta 3. Crimes da Mesma espécie 5. Características da continuidade delituosa 1. O Tempo 2. O Lugar 3. A execução 5.4. Outras Condições Semelhantes 6. Crime Continuado Especial 7. Da Aplicabilidade da Pena …

Direito Penal Princípios do Direito Penal : são constitucionais A) Principio da Legalidade (art. 1º): um crime deve ter previsão legal / todo crime necessita de previsão em lei. - Principio da Anterioridade: Essa lei deve ser anterior à pratica do crime - A lei deve ser escrita, já que costumes não podem incriminar condutas. (costumes : orientar e interpretar) - A lei deve ser estrita, ou seja, analogia (utilização de uma lei em caso de lacuna no caso concreto) só pode existir apenas a