Do Que Trata A Recuperação Judicial

estabelecimento comercial? O Art. 1142. CC, diz que é o complexo de bens para a prática da empresa ou atividade empresarial. 2. Existe empresa sem estabelecimento comercial? Não, porque ela vai ter o nome fantasia. 3. O estabelecimento comercial se trata de um fundo de empresa? Não, por que o fundo de empresa tem algo com valor econômico e o estabelecimento não. 4. O que é Trespasse? É alienação (venda e compra) de estabelecimento empresarial. Art. 1145. CC. 5. O que diz a previsão…

dos direitos inerentes ao empresário regular. Pode-se trazer aqui, à título de exemplo, tome por base a aplicação da Lei 11.101/2005 que trata dos institutos da recuperação judicial , extrajudicial e da falência da empresa aplicados exclusivamente à empresário ou sociedade empresária. Os dois primeiros são procedimento benéficos ao empresário, já que se trata da possibilidade do reerguimento da sua empresa que passa por crise econômico-financeira , já a falência é um processo agressivo…

TEMA 07 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS EMPRESAS. - Apresentação da Aula Não é legal falar de crise, seja ela qual for, mas é inevitável que ela se faça presente nas nossas relações familiares, pessoais, de trabalho como também as crises oriundas das instabilidades do mercado. Em relação a este ultimo item, coube ao direito compor um grupo de normas jurídicas para tentar amenizar os desdobramentos negativos deste impacto econômico para as empresas. Nesta semana vamos examinar

DIREITO EMPRESARIAL Neste tópico pode-se observar que a empresa pode se pautar em outra solução judicial para o pagamento das dívidas trabalhistas e tributárias sem iniciar um processo de falência. No caso, iniciar uma recuperação judicial. Para Claro (2005), nem todos os empresários poderão se valer da recuperação judicial da empresa, mas somente aqueles que atenderem aos requisitos legais, ou seja, o empresário que exerça regularmente suas atividades

PRINCÍPIOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial se funda em alguns princípios basilares, nos quais é constituída sua legislação. A lei 11.101/2005 tratou de consagrar os princípios da preservação da empresa e da função social da empresa, que são princípios norteadores para a interpretação de todos os artigos da referida lei. O princípio da preservação da empresa foi positivado pelo legislador no artigo 47° da lei 11.101/2005, tal qual é sua grande importância. Dispõe o artigo

LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Lei de Recuperação substitui a inadequada figura da Concordata e, especialmente, acolhe a valorização da livre iniciativa como um dos princípios jurídicos fundamentais na dimensão já preconizada pelos doutrinadores desde antes da promulgação da Constituição Federal. No direito moderno foram abolidas as antigas regras que impunham ao devedor a responsabilidade pessoal e perseverou apenas a possibilidade de o credor buscar no…

equipamentos, móveis, instalações, veículos, etc.; b) incorpóreos ou imateriais: são os elementos necessários à atividade empresarial que nascem em decorrência dela, e que não estão compreendidos entre os bens físicos. b.1. ponto comercial: trata-se do local onde a atividade empresarial é exercida de forma aparente, ou seja, o local onde o consumidor identifica a atividade empresarial; b.2. título do estabelecimento: nome fantasia utilizado pelo empresário para identificar-se…

Falência e Recuperação de Empresas Teoria Geral do Direito falimentar Quando o empresário encontra-se inadimplente com seus credores, seu patrimônio arca com seus débitos. Para evitar que apenas os primeiros credores recebam, surgiu a falência, que objetiva conferir as mesmas chances de realização do crédito a todos os credores de uma mesma categoria, determinando a execução concursal – par condictio creditorum. O direito falimentar é o conjunto de regras pertinentes à execução concursal

empresarial, a falência serve para designar a realidade da empresa impossibilitada de arcar com a satisfação de seus débitos. Ou seja, pagar suas contas. Regulada pela Lei n. 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, que trata basicamente de três institutos Jurídicos: Falência, recuperação Judicial e a recuperação extrajudicial. Na falência são reunidos todos os bens do devedor e listados todos os seus credores. Esses serão pagos proporcionalmente, de acordo com uma ordem de preferência, que a…

Dessa forme, neste trabalho, será realizado um estudo de caso da empresa Sommerhauzer, a partir do texto “Sommerhauzer: a expansão chinesa e a viabilidade de novos negócios no Brasil” da professora da Uninove Neusa Santos de Souza que trata sobre a expansão desta empresa no mercado brasileiro. A partir dos dados fornecidos pela autora sobre a empresa Sommerhauzer Company e a realidade vivida pelo mercado brasileiro e internacional do setor de cerâmica serão analisadas questões