Do Que Trata A Recuperação Judicial

que seria mais eficaz mantê-lo no mercado, em processo de recuperação, na busca de que se recupere e consiga cumprir as obrigações que assumiu com seus credores, em face da função social da empresa. Assim, apenas em último caso é que se decreta a falência da empresa, na qual serão reunidos os bens da massa falida e forma-se um concurso de credores para terem suas dívidas quitadas. Cumpre destacar que, no Brasil, a recuperação judicial e a falência são reguladas pela Lei nº 11.101/2005.

Legislação Tributária e Comercial Recuperação Extrajudicial A Recuperação Extra Judicial surgiu para dar novo fôlego às empresas e sua maior característica é a negociação. Funcionarão as forças do mercado, já que o judiciário só entra para homologar o acordo, e se for convocado. A Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária é a lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 onde o artigo 48 diz que o devedor que preencher os

Natureza Jurídica 1 Direito material – efeitos da decretação da quebra em relação aos bens, à pessoa, aos contratos e aos atos do falido. 2 Direito processual – execução concursal do devedor empresário insolvente. Execução – não tem objetivo de recuperação da empresa (devedor), mas de pagamento de credores. Caráter híbrido ou complexo. 3. Processo Falimentar Três etapas: Fase pré-falimentar Verificação dos pressupostos materiais da decretação da falência – empresarialidade da…

Neves Maurílio Avelino Nayara de Olivieira Silva Pedro Vinícius Gonçalves Santos Rafaela Soares Henriques de Almeida Raphael Alves Pires Rodrigo Costa Meira Sara Gracielle Marques Carvalho Tabajara Gomes Teixeira TRABALHO ACADÊMICO SOBRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Belo Horizonte 2014 Adriana Maria de Oliveira Amanda Marina Lima Batista Carina Silva Neves Dayana Luiza Carneiro Iasmin Vieira Cordeiro da Cruz José Martins de Oliveira Filho Keyffinny Mülherchem Guimarães Mateus…

HUGO MAURICIO TAVARES DE LIMA KLEVYSON BRUNO DAMASCENO DE OLIVEIRA THAIS SASHA MARINHO ADELINO TIAGO NÓBREGA DA SILVA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA NATAL 2013 HUGO MAURICIO TAVARES DE LIMA KLEVYSON BRUNO DAMASCENO DE OLIVEIRA THAIS SASHA MARINHO ADELINO TIAGO NÓBREGA DA SILVA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA Trabalho apresentado como método avaliativo para a matéria de Direito Comercial e Legislação Societária

Uma análise histórica e contextual da recuperação da empresa BOMBRIL HOLDING S/A Porto Velho 2009 Uma análise histórica e contextual da recuperação da empresa BOMBRIL HOLDING S/A SUMÁRIO Introdução..................................................................................................

RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial, como definição própria do direito econômico, é considerada como uma série de medidas econômico-financeira, econômico-produtiva, organizacionais e jurídicas, por meio das quais a capacidade produtiva de uma empresa possa da melhor maneira ser reestruturada e aproveitada, alcançando uma rentabilidade auto-sustentável (produtividade e sustentabilidade). É como uma via de reestruturação da empresa, muito importante, pois toda empresa tem…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) disciplina a cerca de crimes por atos praticados antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial. Tais práticas estão tipificadas nos artigos 168 a 178 da lei. A terminologia do crime falimentar foi substituída com a nova de lei de falência e recuperação judicial, pois a falência não é condição única para que haja a…

inclusive negociar este título antes do seu vencimento original ou mesmo oferecer este título como garantia em um empréstimo bancário. O que não poderia ser feito caso o título de credito não existisse ou fosse representado por uma simples decisão judicial ou reconhecimento de culpa ou obrigação. b) Executividade – maior eficiência na cobrança. Em caso de inadimplência não há necessidade de ação de reconhecimento da dívida pois o título em si já é o suficiente para a execução do…

depois de decretada a falência, obtém vantagens para si ou para outrem, ou traz prejuízos para o credor, conforme dispõe o artigo 168 da Lei 11.101/2005:” Praticar antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena- Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”. Os…