Do Que Trata A Recuperação Judicial

vigente, são auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Dirigem a secretaria do cartório judicial e coordenam os trabalhos de realização dos atos processuais, respondendo pela guarda dos autos dos processos, os escrivães (artigo 141 do CPC); encarregam-se de transmitir às partes e às demais pessoas interessadas, a notícia da…

NACIONAL TSA TECNOLOGIA S/A DECISÃO DE FOLHAS EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. BACENJUD. DEFERIMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora não a recuperação judicial não tenha o efeito de suspender automaticamente a execução fiscal, não se autoriza a execução de atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação, enquanto mantida essa condição. Interpretação do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em…

1 DISCIPLINA: EMPRESARIAL III (Falência e Recuperação de Empresas) CARGA HORÁRIA: 40 horas-aula. PROFESSOR: ANDRÉA AMARAL PROGRAMA DA DISCIPLINA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. NOÇÕES GERAIS. ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO FALIMENTAR BRASILEIRO CRISE DA INSOLVENCIA - Era visto antigamente como Caráter Repressivo da Legislação Falimentar (tratava como um crime, conduta desonesta, fraudulenta do devedor, caráter de punição) - Aplicação a qualquer tipo de…

Faculdade Anhanguera de Taubaté – Unidade 1 1° e 2º Semestre de logística DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL Prof. Patrícia Abreu TEMA: LEI DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Augusto Luiz de Oliveira 1° Semestre RA: 9897524181 Eduardo Duran de Oliveira 1° Semestre RA: 2979579877 Gleidson Carlos Santos Moura 2° Semestre RA: 8407109203 Isabele Pereira Garcia 2° Semestre RA: 9902004020 Jean Barbosa Pereira 2° Semestre RA: 8075850769

trabalho tem o escopo de promover um estudo sobre os reflexos da aprovação do plano de recuperação de uma empresa, propiciando atender ao princípio da função social da empresa, conferindo-lhe a oportunidade de superação da crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos negativos da decretação de sua falência, tanto no âmbito econômico quanto social, que neste aspecto deve ser evitada. Assim, a recuperação pode ser entendida como o conjunto de medidas jurídicas, econômicas,…

3- Classificação dos créditos; 4- Liquidação e extinção da falência; 5- Plano de recuperação; Judicial Extrajudicial assemelha a concordata. Pode ter a extinção por vários motivos, os sócios podem promover a liquidação. A falência: É um processo de execução coletiva. (é uma execução atrai todas as execuções para uma só). Em termos de execução coletiva lei 11.101/05 pela a insolvência. Administrador Judicial  massa falida. Passivo maior que ativo  tem que ter a classificação…

O NOVO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006) E OS CRIMES DECORRENTES DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (LEI 11.101/2005) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. A DEFINIÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO SIMPLES NACIONAL. O CÓDIGO CIVIL

primeiro lugar esse emblemático case relaciona-se diretamente com o instituto da recuperação judicial de empresas, tão (e merecidamente) festejado como precursor de novos tempos em matéria empresarial, mas que, segundo estudo recente, vem naufragando em seus objetivos, proporcionando menos de 1% de êxito nas recuperações judiciais do país. O caso Varig é emblemático neste sentido. A empresa entrou em recuperação judicial em 2005, mesmo ano da promulgação da Lei 11.101, com sérios…

whether or not the possibility of trial and time of the crime. Keywords: Bankruptcy, bankruptcy crimes, criminal types. I - FRAUDE A CREDORES Trata-se de tipo penal previsto no Art. 168 que traz em seu bojo o seguinte texto: “Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida…

pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. c) Em que consiste o saque ou a emissão? Explique Conforme Coelho (2007), como se trata de uma ordem de pagamento, a letra de câmbio, ao ser emitida, dá ensejo a três situações jurídicas distintas: a do sacador, a do sacado e a do tomador. A lei uniforme, no art. 3° autoriza o saque da letra à ordem do próprio sacador…