teste

que é biografia. Biografia significa: Uma história de vida de uma determinada pessoa, Bios “vida” e grafia “História”. Biografias não autorizadas trata-sede um desentendimento entre o biógrafo e o biografado, ou seja, para que um biógrafo consiga publicar uma biografia, e necessário a autorização do biografado. O tema abordado é de bastante polêmica, pois essa discussão envolve a mídia brasileira, que chegou a ser encaminhada ao (STF) Supremo Tribunal Federal. Biógrafo: Indivíduo que se dedica a escrever biografias. Biografado: Aquele que é citado em uma biografia. O capítulo V, Comunicação Social, artigo 220. Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. Podemos alegar que a própria constituição federal estabelece direitos fundamentais para que os biógrafos não necessitem de autorização para publicar os seus artigos. 5, XIV é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. A constituição federal vigente é livre a manifestação de pensamento e acesso a informações, diferentemente da anterior. Logo, a biografia, é exposição de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORMINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BARBARAS, nacionalidade,servidora pública estatutária, estado civil, portadora do documento de registrogeral (RG) n° ___, inscrita no Cadastro de Pessoas físicas sob o n°___,residente e domiciliada na rua ___, bairro____, Capital _____, Estado ______, porseu advogado inscrito na OAB/__ sob o n° ___, que esta subscreve (mandadoanexo), com endereço à Rua___, bairro ___, capital____, estado____, local…

Excelentíssimo Senhor Ministro GILMAR MENDES Presidente do Supremo Tribunal Federal Brasília-DF MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO (Assunto: Servidor Público – Aposentadoria Especial – Mora legislativa) O SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO – SINAL, entidade sindical regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº 61.053.070/0001-00, com sede no SCS, Quadra 1, Bloco G,…

DIREITO CONSTITUCIONAL I 1. PODER CONSTITUINTE 1.1. Introdução Os poderes “constituídos” (art. 2º. CF) da República são os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Se eles são constituídos, significa dizer que algo os constituiu. Logo, existe um Poder maior: o Poder Constituinte. O Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma constituição, dar forma ao Estado e constituir Poderes. Costuma-se distinguir a titularidade e o exercício do…

1. TEMA 3 2. PROBLEMA 4 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 4. HIPÓTESE 6 5. JUSTIFICATIVA 7 6. OBJETIVO 8 6.1. OBJETIVO GERAL 8 6.2. OBJETIVOS S U M Á R I O 1. TEMA 3 2. PROBLEMA 4 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 4. HIPÓTESE 6 5. JUSTIFICATIVA 7 6. OBJETIVO 8 6.1. OBJETIVO GERAL 8 6.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 8 7. METODOLOGIA 9 8.CRONOGRAMA 10 9. REFERÊNCIAS 11 1. TEMA: DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A Diminuição da maioridade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, ou…

que, tentando resguardar os direitos dos cidadãos que a Constituição Federal limita o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei penal dispõe. Nada mais, nada menos. Em relação a estas premissas. Assinale a alternativa CORRETA: a. ( )De acordo com o Artigo 5º, XLVII da Constituição Federal não haverá penas privativas de…

imputada a ele, vez que a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 53, confere imunidade material aos parlamentares no exercício de suas funções, como fica configurado claramente no caso em análise. Diz o dispositivo que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões palavras e votos. B – Conforme estabelece o inciso XI, doa artigo 22 da Constituição Federal de 1988, a lei em análise é inconstitucional, ou seja, não possui validade, vez…

1 Notas: 2 Os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no…

que se não controlado por alguma força legislativa acaba por se utilizar de todos os meios de violência para atingir seus fins. É por este motivo que, tentando resguardar os direitos dos cidadãos que a Constituição Federal limita o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei penal dispõe. Nada mais, nada menos. Em relação a…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal passam a vigorar com a…