Do Que Trata A Recuperação Judicial

Celeridade e eficiência dos processos judiciais; - Segurança jurídica; - Participação ativa dos credores; - Maximização do valor dos ativos do falido; - Desburocratização da recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte; - Rigor na punição de crimes relacionados à falência e à recuperação judicial. 3. A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS E O FIM DA CONCORDATA Pelo novo diploma legal, as empresas em dificuldade de liquidez, poderão fazer um projeto de recuperação, sem solução…

quem, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha disponível, para o cumprimento da contraprestação, um valor suficiente; b) jurídico. Demonstra um processo de execução coletiva contra o devedor comerciante. A falência é o procedimento judicial a que está sujeita a empresa mercantil devedora, que não paga obrigações líquidas na data do vencimento, consistindo em uma execução coletiva de seus bens, à qual concorrem todos os credores, e que tem por objetivo a venda forçada do…

Requisitos da Petição Inicial na Recuperação Judicial Brasília 2013 Índice Tópico Página Introdução 3 O Pedido de Recuperação Judicial 4 Requisitos Específicos 4 A petição inicial 5 Análise da petição inicial 8 Conclusão 9 Bibliografia 10 I - Introdução A recuperação de empresas, nos moldes instituídos pela Lei nº 11.101/2005, pode ser judicial ou extrajudicial. A recuperação judicial, que será a analisada por…

Requisitos da Petição Inicial na Recuperação Judicial Brasília 2013 Índice Tópico Página Introdução 3 O Pedido de Recuperação Judicial 4 Requisitos Específicos 4 A petição inicial 5 Análise da petição inicial 8 Conclusão 9 Bibliografia 10 I - Introdução A recuperação de empresas, nos moldes instituídos pela Lei nº 11.101/2005, pode ser judicial ou extrajudicial. A recuperação judicial, que…

DISCIPLINA FALIMENTAR a) O DL-7661/45 e a Lei 11.101/2005 b) Termos novos: b1. Concordata/recuperação judicial e extrajudicial; b.2 síndico/adm. Judicial; b.3 legitimados passivo (art.1º LRE); Excluídos (art. 2º).. c) Breve revisão do direito societário. Comentário sobre o comerciante e o empresário. Sociedades sujeitas à falência e a recuperação. 3. SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA, DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 4. FALÊNCIA: deriva do verbo fallere, que significa faltar com…

JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE SUA RESPOSTA EM TODAS AS QUESTÕES 1 – (MPT - Procurador do Trabalho - Novembro/2008 ) A respeito da recuperação extrajudicial assinale a alternativa CORRETA: A) Os credores trabalhistas, tributários, titulares de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóveis cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, e de proprietário em…

Universidade de Marília-Unimar. TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL III: MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Art. 50, DA LEI FALIMENTAR. Marília 2015. Introdução Como dispõe a lei nº 11.101/2005 em seu artigo 47, a recuperação judicial é um instituto que tem por objetivo sanar estado de crise econômica financeira de um devedor, com o intuito de possibilitar que esse devedor mantenha sua fonte produtora, assim assegurando os interesses de seus credores e os empregos de seus trabalhadores

EMPRESARIAL III DOCENTE: FERNANDA VIANA DISCENTE: AILTON BISPO RODRIGUES 1- Qual o posicionamento do direito comparado, nas legislações citadas no texto, sobre a recuperação judicial e falência? Uma das maiores preocupações do direito comercial em diferentes ordenamentos jurídicos é, sem dúvida, a questão da recuperação judicial das empresas em dificuldades financeiras, bem como a decretação da falência em caso de ineficácia daquela. Essa preocupação deve-se ao fato de que…

DE DIREITO EMPRESARIAL III 1- O administrador judicial poderá ser qualquer profissional idôneo, de preferência, advogado, economista, administrador de empresas, contador ou pessoa jurídica especializada. Será nomeado pelo juiz competente, sob a fiscalização do mesmo e do comitê de credores. É responsável pela consolidação do quadro-geral de credores e suas demais atribuições estão inscritas no artigo 22 da lei 11101/05. O administrador judicial será destituído pelo juiz quando o mesmo…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A complexidade é tanta que bastaria verificar as disputas e…