Do Que Trata A Recuperação Judicial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 11.101/2005 - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE - Pelo art. 141 da lei 11.101/2005 o arrematante não pode ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas da empresa alienada, não havendo que se falar em sucessão por expressa vedação legal. Não há interpretação que possa ir contra a lei, que representa um verdadeiro avanço nos processos de liquidação de empresas, sendo muito melhor que permitir a falência e a perda total do parque produtivo. Deve-se ter em mente…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS E A EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.1 Carlos Bender Konrad2 Resumo: Considerando que o regime concursal disciplinado pelo antigo Decreto-lei n. 7.661/1945, não mais satisfazia a realidade socioecômica de um País continental e emergente como o Brasil, sobreveio, mediante a edição da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a criação de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. O…

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE CANOAS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA “ON LINE”. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE ATOS QUE REDUZAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA SOB O REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Trata-se de um conflito de competência positivo que empresa Pavioli s/a suscitou em face dos eminentes Juízes da 1ª vara cível da comarca de canoas e

XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epigrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue: Cumpre informar que a empresa acima mencionada, ajuizou Ação de Recuperação Judicial, processo nº XXXXXXXXXXXXX – perante a Vara Cível do Foro da Comarca de XXXXXXXXXXXXX /RS. Por oportuno, informa-se que a Assembléia Geral de Credores aprovou o Plano de Recuperação Judicial em 24…

Falência e Recuperação Judicial Introdução Depois de conviver com uma legislação agressiva e, sem dúvida, danosa para o empresário, para as sociedades empresárias e para a própria economia nacional, o Brasil houve por bem adotar uma nova postura legal ao editar a Lei 11.101/2005 que instituiu a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e nova ordem falimentar, reconhecendo a importância da preservação da empresa. A norma antiga se encontrava exaurida e era incompatível com a dinâmica

empresária); de uma sentença declaratória de falência ou concessiva de recuperação judicial ou extrajudicial, e da ocorrência de fatos culposos, expressamente enumerados na Lei Falimentar. Os artigos 168 a 178 da Lei 11.101/05, preveem os crimes falimentares bem como suas respectivas penas, senão vejamos: Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou…

dizer que a empresa pode atuar como solução para este caso com uma recuperação judicial, já que trata de valores que se atuam no Brasil, de acordo com as leis nacionais, mesmo que ainda possua vínculos com empresas no exterior. A melhor alternativa para que a Sommerhauzer Company mantenha-seem dívidas trabalhistas e tributarias é a solução juridica com a abertura de um processo de recuperação judicial. A recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao

LEI 11.101/2005 DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL e FALÊNCIA Teresina (PI) Agosto/2013 I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1) Qual o objetivo maior da lei 11.101 na sua substituição do Decreto Lei nº 7661/45? 2) Com base no Decreto Lei nº 7.661/45 diga a diferença de concordata para falência. 3) Ainda com base no Decreto Lei nº 7.661/45 diferencie concordata suspensiva de concordata preventiva. 4) Descreva a trajetória histórica dos institutos de falência e recuperação de obrigações…

que em torno dela gravitam; o segundo vem complementar o primeiro que é a retirada do mercado da empresa inviável; participação ativa dos credores consiste em uma importante mudança de perspectiva que são os credores quem sofrerão os efeitos da recuperação; separação dos conceitos de empresa e empresário onde empresa é a atividade (econômica organizada, exercida profissionalmente, para produção ou circulação de bens e serviços), empresário é quem exerce a atividade em próprio nome o seu…

A NOVA LEI DAS FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS RESUMO Este estudo destina-se a um comparativo entre o antigo e revogado Decreto-Lei 7.661/1945 entre a Lei 11.101/2005 para que assim podemos observar a evolução dos procedimentos adotados aos falidos ou aos que pleiteiam a recuperação judicial, pois na antiguidade a divida não paga fazia com que o devedor fosse transformado em escravo ou era concedido ao credor o poder de matar o devedor. Na idade média, o ato de dever era…