Do Lenocinio E Do Trafico Internacional De Pessoas

de atos sexuais, imposto por meio de violência ou grave ameaça de qualquer natureza por ambos os sexos e em ambos os sexos. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. b) Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: humano com vida. Qualquer ser POLÊMICA Sujeito Ativo: O Marido?. Afirma GRECO apud HUNGRIA: “Questiona-se sobre se o marido pode ser, ou não, considerado réu de estupro, quando, mediante violência, constrange a

DIREITO PENAL MATÉRIA 4º ANO AULAS MINISTRADAS PELA PROF ª. MARIÂNGELA LIVRO: 7º TERMO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Capítulo V – Do Lenocínio e do tráfico de pessoas Capítulo VI - Do ultraje público ou pudor TÍTULO VII – CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Capítulo I - Dos Crimes Contra O Casamento Capítulo II - Dos Crimes Contra O Estado De Filiação Capítulo III - Dos Crimes Contra A Assistência Familiar Capítulo IV - Dos Crimes Contra O Pátrio Poder, Tutela Curatela Título VIII - DOS CRIMES…

Disciplina: História do Direito LINHA DO TEMPO DOS DIREITOS HUMANOS É de vital importância reconhecer que os Direitos Humanos foram surgindo par e passo com o desenvolvimento de uma consciência libertadora em prol da elevação da pessoa humana, desenvolvendo-se através das sucessivas gerações, de modo a procurar continuamente abranger todas as modalidades de direitos que vão sendo identificados e agrupados como fundamentais ao pleno desenvolvimento dos indivíduos. Vale citar Ruy Barbosa —

a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1. Se a vitima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei n' 11.106, de281312005.) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 2. Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou…

FACINTER – FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA INSTITUTO BRASILEIRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM HISTÓRIA HISTÓRIA DA ESCRAVIDÃO NO BRASIL ATÉ OS DIAS DE HOJE SETEMBRO/2013 CORINA UZAE DOS SANTOS HISTÓRIA DA ESCRAVIDÃO NO BRASIL ATÉ OS DIAS DE HOJE Projeto de Pesquisa apresentado a Faculdade Internacional de Curitiba, como requisito parcial

Crimes contra os costumes. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal. O foco da proteção já não era mais a forma como as pessoas deveriam se comportar sexualmente perante a sociedade do século XXI, mas sim a tutela da sua dignidade sexual. O nome dado a um Título ou mesmo a um Capítulo do Código Penal tem o condão de influenciar na análise de cada figura…

possível dividi-la em marcos legais, nacionais e internacionais. Veja quais são estes marcos, abaixo: Marcos nacionais 1940 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – Dos crimes contra os costumes 1988 Constituição da República Federativa do Brasil 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente 1996 Plano Nacional de Direitos Humanos 2000 Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Infanto-Juvenil 2006 Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos 2009 Lei…

diverso da conjunção carnal: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Parágrafo único - (Revogado pela Lei n.º 9.281, de 04-06-1996). Objetividade Jurídica: Protege-se a liberdade sexual do indivíduo. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa, inclusive entre marido e mulher, mulher contra outra mulher e mulher contra o homem, quando o obriga à pratica de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Ato libidinoso " É aquele voltado para a satisfação sexual. O caráter de…

presumida através do ato sexual praticado, a violência sexual. Da mesma forma podem ser tratados as relações sexuais que ocorrem entre 14 e 18 anos, se não há amadurecimento e decisão pessoal da vítima em escolher, pois relações que ocorram com pessoas maiores de 18 anos, mesmo sem violência, podem ser denunciadas com base na definição dos crimes de corrupção ou sedução. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento legislativo que objetiva dar maior proteção à infância e…

mediante violência ou grave ameaça para que a mulher mantivesse conjunção carnal) e atentado violento ao pudor (previsão antes contida no art. 214, quando o constrangimento mediante violência ou grave ameaça era direcionado a alguém para que essa pessoa praticasse ou permitisse a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal). O legislador uniu as duas condutas no mesmo artigo, cuja nomenclatura permanece a mesma (estupro), porém com uma abrangência muito maior. 2. HEDIONDEZ…