Do Lenocinio E Do Trafico Internacional De Pessoas

Esta cartilha faz um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir esse tema para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos. A cartilha faz parte de uma ação da Campanha de Prevenção à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, uma iniciativa conjunta do Poder…

contagem do prazo prescricional do dia em que o fato se consumou, ou seja, da efetivação do registro falso do nascimento, mas sim a partir do momento em que o fato se torna conhecido. A questão é de quem deve ser tornar conhecido o fato, ao povo ou à pessoa ou autoridade publica. O entendimento majoritário é de que começa a correr do dia que se torna conhecido por alguma autoridade publica. Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:…

FICHA CATALOGRÁFICA Copyright © Organização Internacional do Trabalho 2ª edição 2006 As publicações da Secretaria Internacional do Trabalho gozam da proteção dos direitos autorais sob o Protocolo 2 da Convenção Universal do Direito do Autor. Breves extratos dessas publicações podem, entretanto, ser reproduzidos sem autorização, desde que mencionada a fonte. Para obter os diretos de reprodução ou de tradução, as solicitações devem ser dirigidas ao Serviço de Publicações (Direitos do…

programação noturna agitada, e claro, atendendo a um perfil específico de viajantes, muitas mulheres disponíveis para um encontro amoroso. No Ceará, Estado da Federação que apresenta uma localização geográfica estratégica em relação às rotas aéreas internacionais, os seus habitantes de há muito deparam com a prostituição infanto-juvenil e adulta, enredando meninas e meninos, mulheres e homens, todos cooptados para satisfazer os impulsos sexuais de italianos, sobretudo, mas também de…

que deu origem a Declaração do Milênio 2000 A Anistia Internacional denuncia que a Otan usou projéteis de urânio na guerra contra a Sérvia em 99 2000 Começa nova Intifada. Provocação do gen. Sharon, líder da direita e futuro 1º-min. de Israel, na Esplanada das Mesquitas, Jerusalém, gera onda de protestos palestinos. Choques de rua, 100 mortos nas 2 1as semanas Século 20 1999 Convenção Interamericana para a Eliminação contra as pessoas portadoras de Deficiência 1999 Londres…

apresentando Esta cartilha faz um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir esse tema para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos. A cartilha faz parte de uma ação da Campanha de Prevenção à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, uma iniciativa conjunta do poder público, setor…

sim, bem jurídico importante, mas, sobretudo, é atributo do ser humano, irredutível, indominável, irreprimível, indeterminável, a não ser pela própria liberdade individual que, só ela, pode dirigi-lo. O Direito, por isso, deve assegurar, a toda pessoa, o direito de expressar livremente sua sexualidade, qualquer que seja sua orientação. Para isso deve impedir que a sexualidade seja exercida sob ação de qualquer espécie de violência, moral ou física. É aceitável e, também, necessário,…

realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal. O foco da proteção já não era mais a forma como as pessoas deveriam se comportar sexualmente perante a sociedade do século XXI, mas sim a tutela da sua dignidade sexual. A dignidade sexual é uma das espécies do gênero dignidade da pessoa humana. Ingo Wolfgang Sarlet, dissertando sobre o tema, esclarece ser a dignidade: “a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano…

título estabelecem um núcleo bem mais abrangente que os meros “costumes”, expressão esta já ultrapassada e incapaz de identificar adequadamente os delitos carreados. Assim, a Dignidade Sexual desponta como um dos núcleos da classe “Dignidade da Pessoa Humana”, consagrando o respeito e a tutela, de forma geral, da liberdade e privacidade sexual. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ESTUPRO Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção…

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Jéssica de Castro Cordeiro FORTALEZA/CE 2013 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Jéssica de Castro Cordeiro Monografia apresentada à banca examinadora e à coordenação do curso de Direito da Faculdade Farias Brito – FFB – Como requisito parcial para…