Do Lenocinio E Do Trafico Internacional De Pessoas

corrompidos ( maior de 14 e menor de 18), passando a entender corrupção de menores o fato de induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem. É uma modalidade especial de lenocínio, em que o agente presta assistência a libidinagem de outrem, tendo ou não a finalidade de lucro. Aquele que pratica o lenocínio é chamado PROXENETA. 2. DESCRIÇÃO TÍPICA Corrupção de menores Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem Pena -…

criança e do adolescente e revogou a Lei n. 2252/54, que dispunha sobre corrupção de menores. O título VI do CP passou a tutelar não mais os costumes, mas a dignidade sexual, expressão utilizada para designar à liberdade e o desenvolvimento sexual da pessoa humana. A Lei ora em comento tem por objetivo modernizar o tratamento penal dos crimes antes denominados de crimes “contra os costumes”, termo considerado ultrapassado e inadequado por grande parte da doutrina. Dessa forma, a seguir…

utilizando-se do comercio de pessoas como simples objetos em transações mercantis. PALAVRAS CHAVE: Escravidão Moderna; Crianças e Adolescentes; Exploração Sexual Comercial. INTRODUÇÃO 1. Introdução Ainda encontram-se no território nacional condições de trabalhos análogos à escravidão. A exploração sexual comercial é uma forma moderna de escravidão, pois suas vitimas exploradas encontram-se envolvidas numa relação de opressão e subordinação. Através do tráfico humano,…

INTRODUÇÃO Ao longo deste trabalho veremos o que é o tráfico de pessoas e órgãos, como acontece, quando, e onde, o porquê, e diversos outros fatores que contribuem para o número de casos sobre este assunto. Entretanto, no contexto da globalização, adquiriu novas e chocantes dimensões. Sendo este um fenômeno complexo. O trabalho enfoca, ainda, as Leis existentes e o tipo de pena direcionado para cada crime específico para a repressão desses tráficos. A metodologia utilizada para…

180 do Código Penal Pátrio reúnem o que alguns doutrinadores designam de “proteção ao mínimo ético”. Não há dúvida que nessa seara, o bem juridicamente tutelado é o PATRIMÔNIO, que no viés civilista, vem a ser o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, passíveis de apreciação econômica, ativa ou passivamente. No nosso estudo, no Direito Penal, a análise é feita de forma diversa: O Direito Penal tutela materialmente, bens econômicos ativos/positivos, jamais os passivos/negativos.…

exemplo; pessoas que vivem de prostituição não podem exercer cargos em igrejas, desde que mude sua atividade, além das igrejas existem alguns templos religiosos que proíbem a prática da prostituição com base na moral. Quanto a sanção jurídica só existe sanção em casos de alguém forçar a prostituição de outro, induzir, impedir que alguém pare, manter casa de prostituição, se beneficiar financeiramente com a prostituição alheia etc. veja o que diz o código penal sobre isso: CAPÍTULO V DO…

Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Anteriormente ao advento da Lei 12.015/2009 a regra geral nas ações penais era pela utilização da ação de natureza privada, sob o argumento da proteção da intimidade. O antigo artigo…

Castro: Prostituição é fato atípico, no título VI código penal, em que trata dos crimes contra os costumes, nenhuma menção fez o legislador referente a esse profissional do sexo, abordou o lenocínio, o favorecimento da prostituição, o rufianismo (famoso cafetão), tráfico internacional e interno de pessoas, mas, a prostituta ficou de fora deste rol de crimes. Fonte: http://www.jornaldireitos.com/ver_artigos.php?artigo=38 A partir de tais argumentos e da análise da…

causas especiais de aumento de pena DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Tráfico internacional de pessoas para o fim de exploração sexual 03 hs/a conceito e objetividade jurídica sujeitos do crime elementos objetivos e subjetivo do tipo qualificação doutrinária consumação e tentativa Qualificadoras Figuras equiparadas Aumento de pena pena e ação penal Tráfico interno de pessoas para o fim de exploração…

irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) Pena - reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência. § 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. O crime em tela corporifica uma espécie de lenocínio [01], sendo que aquele que