Do Lenocinio E Do Trafico Internacional De Pessoas

deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (...) Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de…

para a manutenção do status quo, em vez da transformação social. Mergulhados nesse contexto, diversos movimentos com fundamento em teorias críticas, que entendem o Direito como um instrumento de transformação social, isto é, um meio de inclusão de pessoas originariamente desprotegidas, de implementação de justiça social e distributiva, propalam a necessidade de rompimento com esses paradigmas. Vale salientar a contribuição da Criminologia crítica, que, ao incorporar a perspectiva de…

vigor da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que alterou o Título VI do Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1940. Em face das mudanças ocorridas na sociedade, este diploma legal já não correspondia satisfatoriamente ao tema da dignidade sexual da pessoa humana, havia, portanto, a necessidade premente da modernização do código que deveria se ajustar ao real bem jurídico tutelado. No entanto, as mudanças trouxeram algumas dúvidas ao meio jurídico quanto a aplicação dos novos artigos…

corrente majoritária. Beijos lacínio: é aquele que causa nojo, repulsa, que para maioria da doutrina não configura o crime de estupro. 2. SUJEITOS. a) Na modalidade conjunção carnal qualquer pessoa pode ser sujeito desse crime, desde que sejam de sexo oposto. b) Na modalidade ato libidinoso qualquer pessoa ainda que seja do mesmo sexo. PROSTITUTA PODE SER VÍTIMA DE ESTUPRO? R: Ainda que esteja no uso de suas atribuições (se prostituindo), ainda assim será vítima. MARIDO…

conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. São quatro os elementos que integram esse delito, o primeiro é constrangimento decorrente da violência física ou da grave ameaça, o segundo é que este é dirigido a qualquer pessoa, seja do sexo feminino ou masculino, o terceiro é que é necessária a conjunção carnal, e o ultimo é fazer com que a vítima pratique ou permita que com ela se pratique qualquer ato libidinoso. O estupro pode ser consumado ou tentado, a…

liberdade, a dignidade e o desenvolvimento sexual. A lei, portanto, tutela o direito de liberdade que qualquer pessoa tem de dispor sobre o próprio corpo, no que diz respeito aos atos sexuais. O estupro, atingindo a liberdade sexual, agride simultaneamente, a dignidade do ser humano, que se vê humilhado com o ato sexual. - OBJETO MATERIAL: Pode ser tanto a mulher quanto o homem, ou seja, a pessoa contra a qual é direcionada a conduta praticada pelo agente. -SUJEITO ATIVO E PASSIVO:…

TRÁFICO DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL: UMA EXPRESSÃO DA QUESTÃO SOCIAL Antônia Roberta Monteiro de Matos1 Jéssica Bráz Pedrosa2 Marília Silva Da Costa3 Andréia de Lima de Souza4 RESUMO O Tráfico de Mulheres é uma problemática atual que tem se tornado cada vez mais polêmica, porque existem poucos dados registrados sobre tal assunto. Entretanto sucede-se na realidade, porém não é possível dizer quando ocorre, e para onde as pessoas são levadas devido à falta de informação.

exige da vítima o cartão de crédito e restringe sua liberdade até a consecução do proveito do crime. Quando o seqüestro relâmpago era considerado extorsão mediante seqüestro, o núcleo do tipo era seqüestrar, e o proveito depende de terceira pessoa. O detalhe é que no art. 159 a privação de liberdade era elementar do tipo. Importante: nos itens “A” e “B” o crime só era hediondo se houvesse o evento morte, e no item “C” o crime sempre era hediondo. Para Rogério, o fato de a Lei…

não podem ser furtados, exceto os documentos que os representam. Sujeito ativo – qualquer pessoa (exceto o proprietário). Se funcionário público pode haver peculato-furto. 1. Em condomínio ou sociedade, pode haver furto de coisa comum (art. 156, CP). 2. Pode haver furto com autoria mediata, quando usar um louco para furtar, por exemplo. 3. Famulato (furto doméstico) Sujeito passivo – qualquer pessoa, física ou jurídica. Elemento normativo – “alheia” pertencente a outrem. Pode…

atos referentes à satisfação da sensualidade. Considerando que a atividade sexual não se constitui apenas em prazer material, mas também, uma necessidade fisiológica, verifica-se uma pertinência na tutela penal da dignidade sexual. A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) envolve, por óbvio, a dignidade sexual. Serão ainda tratadas neste trabalho as impressões de alguns autores sobre as modificações trazidas pela lei, sabendo que a maioria dessas mudanças decorreu de questões…