Do Lenocinio E Do Trafico Internacional De Pessoas

com a vítima. Atentar para que não se configure a hipótese prevista no novel parágrafo 1º do artigo 217, que prevê o tipo penal de estupro contra vulnerável, isto é, quando a vítima, além das demais hipóteses lá elencadas (vítima menor de 14 anos, pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática do ato), por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência. Se a vítima, por exemplo, estiver absolutamente embriagada,…

TRÁFICO DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL 31/05/2012 ÍNDICE: Resumo........................................................................................... Pág. 5 Abstract........................................................................................................... Pág. 6 Introdução...................................................................................... Pág. 7-8 Objeto de Análise.................................................................

Crimes Contra a Dignidade Sexual- Do Lenocídio e do Tráfico de Pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual. Mediação para servir a lascívia de outrem Artigo- 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem; Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. §1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de…

extra-uterina, o que será constatado por exame de Docimásia Hidrostática de Galeno. b) É considerado cadáver se o feto tem mais de seis meses de vida intra-uterina. c) É considerado cadáver se expulso no final da gestação. Sujeito Ativo – qualquer pessoa, pois é crime comum. Sujeito Passivo – a coletividade, a família e os amigos do morto. Elemento Subjetivo – é o dolo. Vontade de praticar qualquer conduta e não há previsão de culpa. Consumação – no verbo destruir…

O TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS EM FACE DA ABORDAGEM NA MÍDIA Camila Marqueti Rosa 1 Resumo: Este artigo científico relata sobre um assunto que gera muita polêmica o Tráfico de Pessoas no âmbito Internacional, onde pessoas são exportadas para outros países com finalidade de exploração sexual, trabalho escravo ou em alguns casos para a remoção de órgãos, afetando a dignidade sexual e moral destas vítimas, atingindo seus Direitos como seres Humanos. Um crime antigo que adquiriu grande…

internacionalmente pelas Nações Unidas, pelos países do G8, como forma de descrever um conjunto de crimes sérios que se mostravam particularmente difíceis de controlar. O crime organizado ou grupo que o pratica seria um conjunto de três ou mais pessoas que cometa alguma infracção prevista na convenção a fim de obter ganho material ou financeiro. A outra característica desse termo é o quesito da transnacionalidade. A mesma convenção a define dentro de quatro critérios: (1) quando…

da vítima. Assim, havia o anseio da sociedade por mudanças que aproximassem esse diploma legal da realidade do século XXI, onde os comportamentos convencionais deram lugar a comportamentos diversificados e o foco da lei deveria ser na dignidade da pessoa humana. Como exemplo, podemos aduzir que já não cabia a ideia de que o crime de estupro pudesse estar limitado apenas à conjunção carnal, pênis vagina, entre homem e mulher, e que o bem principal a ser tutelado fosse a moral social em…

contra crianças e adolescentes por um jornal de grande circulação, O Estado de S.Paulo. A pesquisa abrangeu o século XX e cobre as diversas formas de violência sexual: incesto, crimes violentos cometidos por estranhos, crimes contra a honra, lenocínio e prostituição, pornografia infantil e pedofilia. Apresento o material em dois blocos: o primeiro reporta ao início do século e o segundo ao final do período, procurando chamar a atenção para a forma como os crimes sexuais eram…

FACULDADE DOS GUARARAPES TRÁFICO DE PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL NADYNNE MARIA PESSOA DA CUNHA ORIENTADOR: XXXXXXXX Recife 2014. RESUMO O presente trabalho está inserido no âmbito do direito penal e no princípio da dignidade da pessoa humana. O tráfico de pessoas visando à exploração sexual, no século XXI, é pouco registrado e muito questionado, devido à falta de informações do destino das vítimas. Para tanto, existem as vítimas maiores, capazes

ativo, ocasionando, conforme o caso, a decadência ou mesmo a perempção do art. 60, II, do Código de Processo Penal. 6 Mudou-se a denominação do capítulo V do título dos Crimes Contra os Costumes, que era “do lenocínio e tráfico de mulheres”, passando a ser “do lenocínio e tráfico de pessoas”, isto em decorrência da abrangência do sujeito passivo de tais delitos, que agora pode também ser o homem. Com isto, o Direito Penal, neste ponto, se atualiza, posto que há muito o homem passou a…