Do Lenocinio E Do Trafico Internacional De Pessoas

1 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS ANA LUIZA VILELA FERES TRÁFICO DE PESSOAS: exploração sexual feminina e as contribuições do Serviço Social FRANCA 2012 2 ANA LUIZA VILELA FERES TRÁFICO DE PESSOAS: exploração sexual feminina e as contribuições do Serviço Social Trabalho Curso de apresentado Ciências Humanas à Conclusão de Faculdade de e Sociais, Universidade Estadual

porte de arma. d) Personalidade ou da responsabilidade pessoal: Significa que a punição, em matéria penal, não deve ultrapassar a pessoa do delinqüente, assim, impede que terceiros inocentes e totalmente alheios ao crime possam pagar pelo que não fizeram, nem, contribuíram para que fosse realizado. Assim define o artigo 5º, XLV “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. Isso não significa que não haja possibilidade de garantir à vítima do delito a indenização civil ou que o…

A institucionalização da violência de gênero 29 Talita Tatiana Dias Rampin 3 A restrição da visita íntima nas penitenciárias femininas como discriminação institucionalizada de gênero 65 Paulo César Corrêa Borges • Ana Carolina de Morais Colombaroli 4 Tráfico de mulheres para exploração sexual 87 Paulo César Corrêa Borges • Renata Danella Polli Anexo Lei n.12.015, de 7 de agosto de 2009 193 APRESENTAçãO Paulo César Corrêa Borges1 A…

problema que aflige a comunidade internacional, não se trata apenas de uma realidade brasileira, esse problemas ultrapassa a dimensão legal nos colocando diante de inúmeras variantes como a cultura, economia, espaço social, problemas psicológicos entre outras, que se modificam a partir do contexto a qual são analisados. Entende-se como abuso sexual infantil situações que as crianças são utilizadas como mecanismo de satisfação de necessidades, e desejos, sexuais de pessoas mais velhas.…

causa directa da proliferação a prática da corrupção, os praticantes deste tipo podem também ser denominados agentes passivos da corrupção ou menores. Segundo estratégias anti - corrupção (2006-2010), a grande corrupção ou agentes activos/ e ou lenocínio da corrupção são alguns funcionários e agentes públicos bem pagos e conhecedores das normas, leis e informação, mas que usam o seu poder e conhecimentos para extorquir o cidadão e delapidar cofres do estado. Subdesenvolvimento Segundo…

ascendente, descendente ou irmão ... ) etc. b) Objetivas: relacionam-se ao fato, e não ao agente. Por exemplo: o tempo do crime (se cometido à noite, de manhã, em época de festividades); o lugar do crime (local público, ermo, de grande circulação de pessoas); o modo de execução (emboscada, traição, dissimulação, surpresa); os meios empregados para a prática do crime (mediante arma, veneno, fogo, asfixia, tortura, explosivo, meio insidioso ou cruel); a qualidade da coisa (pequeno valor,…

trabalho apresentado mostra de forma clara e objetiva que o Tráfico de Seres Humanos nos dias atuais é um dos elementos que mais denigre o Principio da Dignidade da Pessoa Humana no mundo inteiro. A prática delituosa surgiu na antiguidade, onde os povos vencedores faziam dos seus vencidos escravos, manipulando suas vidas como bem entendesse, mas, principalmente para trabalho braçal. Na atualidade o delito já é visto com o propósito de venda de pessoas para a indústria do sexo e outras…

simples beijo lascivo pode ser considerado atentado violento ao pudor, dependo do contexto, e sob a ótica da lei 12015/09, será assim estupro. Infere-se da nova redação que a vítima de estupro deixa de ser exclusivamente mulher para abranger qualquer pessoa, isto significa que a rigor o homem poderá ser vítima de estupro. No sistema anterior não se imaginava que o homem seria constrangido por uma mulher para ter com ela conjunção, se isto ocorresse, o que era pouco provável, a mulher…

ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Nomenclatura: estupro; Sujeito ativo: homem – possibilidade de co-autoria ou participação de mulher - para a conjunção carnal; qualquer pessoa para outro ato libidinoso; Sujeito passivo: mulher – para a conjunção carnal; qualquer pessoa para outro ato libidinoso. Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Nomenclatura: estupro; Sujeito…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Adrielle Fernanda Silva de Oliveira Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Adrielle Fernanda Silva de Oliveira Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso…