Do Lenocinio E Do Trafico Internacional De Pessoas

configura contravenção de importunação ofensiva ao pudor. Outra alteração trazida pela Lei 12.015/2009 é que o estupro só é cometido por violência real – física. A presunção de violência quando se trata de menores de 14 anos, doenças mentais e pessoas que não ofereçam resistência passaram a configurar o crime de Estupro de Vulnerável – artigo 217 – A , que tem pena mais severa. O Estupro também pode ocorrer por omissão, é o caso da mãe que nada faz para evitar que seu…

Espanhol e Inglês CD. PESTRAF CECRIA Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL NO BRASIL RELATÓRIO NACIONAL Maria Lúcia Leal Maria de Fátima Leal (Organizadoras) Brasília, dezembro/2002 PESQUISA SOBRE TRÁFICO DE MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL - PESTRAF Primeira Edição - Dezembro/2002…

ceder às investidas com medo de perderem o emprego. E sentem reprimidos em relatar o que lhes acontecem. Porém a partir de 2001foi criada uma legislação protege essas pessoas que passam por situações de constrangimento sexual. . OBJETIVO Esclarecer como acontece o assédio sexual no ambiente de trabalho, para evitar que mais pessoas sofram com esses tipos de investidas. Mostrar que os atacantes podem ser condenados e como a lei protege as vítimas. Temos por definição assédio…

INTRODUÇÃO No mundo contemporâneo o fenômeno do tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual aparece como a manifestação mais dramática da crise de sentido que em muitos casos parece despedaçar os marcos de sociabilidade que restringi o cotidiano de nossas vidas. De tal sorte, que o ordenamento social legitima, um estado de violência estrutural que, por meio de cadeia continua de conseqüências desumanizantes gerada na desigualdade socioeconômica- política entre os…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO TRÁFICO INTERNACIONAL DE MENORES Larissa Ruberto Pereira da Silva São Paulo 2010 Larissa Ruberto Pereira da Silva TRÁFICO INTERNACIONAL DE MENORES Projeto do Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como exigência para a elaboração da pesquisa de TGI II.

lavagem de dinheiro sonegação fiscal, a receptação e o tráfico de mulheres e crianças (pessoas), também não sendo levado em consideração pelos nossos legisladores, a grande gama de valores ilícitos gerados por esses crimes que são passíveis de processos de lavagem e estão de fora do exaustivo rol do art. primeiro. Além disso, trataremos no primeiro capítulo do surgimento da expressão “lavagem” de dinheiro, sua origem histórica, onde surgiu, como e porquê motivo? Qual a ligação…

eventual. 6- O estupro é crime comum, qualquer pessoa pode praticar. 7-É participe aquele que induzir instigar ou auxiliar alguém a praticar estupro. É coautor quem constranger alguém, mediante grave ameaça, para que o seu comparsa mantenha conjunção carnal ou ato libidinoso com a vítima. A mulher pode ser autora ou participe. 8-Será autor mediato quem ordenar uma pessoa que atua sem - culpabilidade a praticar conjunção carnal ou ato libidinoso com outra pessoa, mediante violência ou…

Sexual”. A Dignidade sexual não é mais confundida com mera intimidade sexual. O crime cometido contra a dignidade sexual é encarado, nada mais nada a menos, como uma afronta contra um dos fundamentos da Constituição Federal de 1988, que é a dignidade da pessoa humana. Em ordem crescente, analisemos o artigo 213 da nova lei: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:…

violência real porque a violência é absolutamente presumida. Agora, com a nova redação do art. 217-A, a questão está encerrada porque o art. 217-A acabou fazendo migrar para esse tipo penal qualquer conjunção carnal ou outro ato libidinoso com as pessoas nas circunstâncias do antigo 224, que foi revogado. Pouco importa se houve violência ou não houve violência. Para alguns, um retrocesso porque agora está sufragada a tese de que a presunção é absoluta. Isso significa o quê? Significa…

orações em nosso favor. Aos nossos irmãos, irmãs, sobrinhos, companheira, companheiro, cunhadas, cunhados e a toda família por terem sido nossos apoios. Costumamos a dizer que quem tem amigos, nunca está só. Felizmente, estamos longes de sermos uma pessoa sozinha. Não caberia nesse espaço. ÉPIGRAFE “Não se faz justiça lavando as mãos com água mergulhada no sândalo, e enxugá-la em toalhas de seda. A justiça faz-se com a apresentação insofismável das provas e com a sabedoria de…