Do Lenocinio E Do Trafico Internacional De Pessoas

A EXECUÇÃO PENAL E O PERFIL DO PRESO BRASILEIRO 1. Qual é o perfil do preso brasileiro? * Pessoas em situação de vulnerabilidade social; * A maioria responde por crimes contra o patrimônio e tráfico ilícito de entorpecentes; * Grande parte possui baixo nível de instrução; * 72% dos reclusos têm entre 18 e 29 anos; * Nossa população carcerária é a 4ª maior do mundo (atrás dos EUA, China e Rússia); * A população carcerária brasileira cresce 10% ao ano, enquanto o crescimento…

Pena cumprida no estrangeiro, tentativa de amenizar a não aplicação do princípio ne bis in idem e inconstitucionalidade do art. 8.º do Código Penal 8. Outras exceções à regra da territorialidade 8.1 Tratados, convenções e regras de direito internacional 8.2 Imunidades diplomáticas 8.2.1 Abrangência, extensão e exclusão da imunidade 8.2.2 Características das imunidades diplomáticas 8.3 Imunidades consulares 8.4 Imunidades parlamentares 8.4.1 Natureza jurídica da imunidade…

RESUMO SOBRE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A PESSOA - CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano. Espécies Homicídio simples – Artigo 121 do CPB – É a conduta típica limitada a “matar alguém”. Esta espécie de homicídio não possui características de qualificação, privilégio ou atenuação. É…

qualificadas 24 4.6 Casa de prostituição 26 4.6.1 Quem é o sujeito passivo deste delito? 28 4.6.1.1 Casa de prostituição versus inviolabilidade de domicílio 29 5 TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL 30 5.1 Reflexões sobre o Art. 321 30 5.1.1 Extensão de pena 31 5.1.2 Aumento de pena 32 5.2 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual 33 6 CONSEQUÊNCIAS DO ABUSO E DA EXPLORAÇÃO INFANTIL 35 6.1 Crianças vítimas de maus tratos 38…

INFANTIL............................................................................................................19 CASAMENTOS PREMATUROS ....................................................................................................21 TRÁFICO E VENDA DE CRIANÇAS .............................................................................................22 V. 4. VIOLÊNCIA NA ESFERA DO TRABALHO: O TRABALHO INFANTIL ................................24 V. 5. VIOLÊNCIA SISTÉMICA…

que significa expor publicamente, por à venda, entregar à devassidão. Dela se deriva “prostituta”. A prostituição significa a dominação machista sobre a mulher, que tem um corpo considerado como explorável. Não pode haver prostituição com apenas uma pessoa. Mas é sempre a mulher que leva a marca de pecadora. A evolução histórica dos direitos humanos, afirmando que todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e culturais que os distinguem entre si, merecem igual…

aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Antenor Ferreira Pavarina Jefferson Fernandes Negri Márcio Kuhne Prado Júnior Presidente Prudente/SP, 30 de novembro de 2006. Dedico a presente monografia às pessoas de bem deste país. Àquelas que não se envergonham de serem honestas, e que lutam com todas as suas forças com o fim de obter um mundo melhor. Para que o mal triunfe, basta que os bons não façam nada. Edmund Burke…

Exploração Sexual e Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes – VIOLES Instituto de Ciências Humanas Departamento de Serviço Social – SER Universidade de Brasília – UNB Tráfico de Pessoas e Violência Sexual Organizadoras Maria Lúcia Pinto Leal Maria de Fátima Pinto Leal Renata Maria Coimbra Libório Brasília, 2007 Tráfico de Pessoas e Violência Sexual Novo Layout.indd 3 3 25/9/2007 17:24:18 Copyright ©, 2007, Grupo de Pesquisa sobre Violência, Exploração Sexual e Tráfico de…

Direito da UFMG Resumo: O artigo objetiva analisar a temática da prostituição sob enfoque jurídico, com ênfase nas atividades exercidas às margens da pobreza. Palavras-chave: prostituição - Direito Penal - Direito do Trabalho - dignidade da pessoa humana - teoria das nulidades. APUNTES JURÍDICOS SOBRE LA PROSTITUCIÓN Resumen: El artículo objetiva analizar la temática de la prostitución bajo el enfoque jurídico, con énfasis en las actividades ejercidas en los lugares de la pobreza.

possível sustentar a viabilidade de haver estupro cometido por agente homem contra vítima mulher, por agente homem contra vítima homem, por agente mulher contra vítima homem e por agente mulher contra vítima mulher. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, assim como o sujeito passivo. O elemento subjetivo do tipo permanece o mesmo, vale dizer, é o dolo, não se punindo a forma culposa. Em nosso entendimento, exige-se o elemento subjetivo específico, consistente em obter a conjunção…