Do Legalismo Positivista

individual. (CAVICHIOLI, 2006, p. 132-133). A sobredita redução do jurídico ao legal gera um estado de letargia mobilizatória dos indivíduos, que se sentem amparados por uma prometida “paz perpétua” fundada no conceito de segurança jurídica, posto que o legalismo liberal-burguês “[...] possibilita aos sujeitos de direito um alívio em relação às decisões éticas a serem tomadas, uma vez que os modos de comportamento são expressos através de leis.” (MOREIRA, 2004, p. 37). A atomização…

FUNDAMENTAIS NAS CARTAS CONSTITUCIONAIS CONTEMPORÂNEAS .......................................................... 82 2.2.3 A NORMATIVIDADE DAS CARTAS CONSTITUCIONAIS ............................................ 86 2.3 A INCORPORAÇÃO (RELATIVA) DA IDÉIA POSITIVISTA DE ORDENAMENTO JURÍDICO NO DESENVOLVIMENTO DAS CONCEPÇÕES NEOCONSTITUCIONALISTAS DO DIREITO ...................................................... 90 2.3.1 O ORDENAMENTO JURÍDICO COMO SISTEMA…

influencias marcantes na vida de Pontes de Miranda foi a escola de Recife da qual descende.A mencionada escola vivencia o positivismo filosófico sob os mais variados matizes. Stuart Mill na escola de recife traz a influencia do psicologismo positivista,onde em Pontes de Miranda marca em sua na obra de sua juventude denominada À margem do Direito – Ensaio de Psicologia Jurídica onde afirma a conclusão :”O direito é,em verdade,um produto social de assimilação e desassimilação psíquica...

meio de normas constitucionais que prestigiam a divisão de poderes e os direitos fundamentais (ZAGREBELSKY, 2002, p. 21-34). Ferrajoli (2003) observa que ambos os conceitos descrevem realidades políticas diferentes. O primeiro refere-se ao modelo positivista do Estado de Direito de caráter formalista, que surge com o nascimento do Estado Moderno a partir da centralização da produção jurídica. O segundo corresponde ao modelo neoconstitucionalista do Estado Constitucional de Direito, ou…

presença de contradições, na resultante e na base.18 Dessa forma, ainda que o positivista pretenda ser socialmente engajado, não deixa de estar preso aos grilhões do normativismo e da filosofia idealista que lhe serve como base, ao afirmar dogmaticamente que a função dos juristas é conhecer o conjunto de normas cuja validade é reconhecida pelo Estado. Lyra deixa muito clara essa oposição entre positivismo e engajamento: o positivista somente pode pretender a mudança social como uma forma…

transpositiva ou natural da juridicidade. Aliás, ela nunca deixara de ser proclamada pelos jusnaturalistas de vários matizes, não apenas de inspiração cristã (ou especificamente católica romana, como limitativamente proclamam, ainda hoje, certos positivistas), mas de outras confissões, e até de raiz marxista6. Tratando-se, portanto, mais de um fenómeno de expansão que de qualquer original descoberta. Já na primeira metade do século, de Stammler à fenomenologia, passando pela escola…

imediata de direito, apenas admitindo que os usos tenham relevância jurídica quando a lei a eles remeta – ou seja como fontes mediatas de direito. Também já dissemos que não nos parece em princípio admissível que a lei voluntariamente posta ou positivista (pelo menos a lei ordinária) tenha legitimidade para excluir a juridicidade de normas consuetudinárias nascidas directamente da comunidade social. No direito Internacional publico o costume (costume internacional) continua a ser uma…

soluções que, a pretexto de segurança, rompam em absoluto com aquela, ou a lesem gravemente. O direito é, por natureza, uma ordem de justiça, cumprindo-lhe garantir uma segurança justa (e, também, certamente, uma justiça segura). No tocante à opção positivista pela certeza e, particularmente, à posição kelseníana, impõe-se sublinhar que o jusnaturalismo -- o qual não é, de modo nenhum, atributo da autocracia! -- considera, com efeito, como 'verdade do direito' a aptidão deste para…

e só por força de uma nova decisão é que pode ser revogado. O legalismo do século passado entendeu isto de modo restrito, reduzindo o direito à lei, enquanto norma posta pelo legislador. Acrescente-se a isso o elemento lógico-formal da coerção como parte integrante do direito positivo, haja vista que, para Kelsen (1998, p. 559), a doutrina que revela a coerção como sendo característica essencial do direito é uma doutrina positivista e que se preocupa exclusivamente com o direito…

penas conforme suas próprias regras. O que devemos notar, é que o Estado deve analisar estas regras da sociedade antes de torná-las jurídicas, para que não sejam ignoradas ou desprezadas por serem ineficazes. Hoje ele enfrenta uma crise, o velho legalismo, por não conseguir desenvolver direitos paralelos ao direito oficial estatal, criando mais institutos jurídicos para ordenar a economia e novas técnicas. Atualmente o universo jurídico está sofrendo cada vez mais por suas tensões…