Do Legalismo Positivista

acabada. Com o advento da chamada "jurisprudência dos interesses" (Interessenjurispruderiz), o sistema não perde o seu caráter de totalidade fechada e perfeita, mas perde em parte sua qualidade lógico-abstrata. A segunda característica da concepção positivista, já implícita na primeira, mas que merece ser posta em relevo, revela a continuidade da tradição jusnaturalista. Referimo-nos à idéia de sistema como método, como instrumento metódico do pensamento, ou ainda da ciência jurídica.…

deve observar a legalidade moderada, a temperada, como ilustra Juarez Freitas em frase oportuna[19]: “No que tange ao princípio da legalidade e, mais que isso, do acatamento da Administração Pública ao Direito, é de assinalar que se evoluiu do legalismo primitivo e hipertrofiado para a posição – por assim dizer – balanceada e substancialista (superado, ao menos em boa medida, o automatismo imoderado no cumprimento das regras).” É necessário ter em mente que a legalidade é um dos…

A função Émile Durkheim (1858-1917) foi o primeiro a formular uma teoria do "controle social"; teoria baseada no consenso de que todos os indivíduos a respeito do direito, o símbolo mais claro de coesão social. Com base na teoria organicista positivista, inspirada na Biologia, segundo a qual a estrutura da sociedade é semelhante à de um organismo vivo, disse que a sociedade foi constituída de uma série de órgãos ou de "estruturas sociais", que executam funções sociais diferentes,…

constitucionalistas pós-1945, uma compreensão de que as novas constituições deveriam ser moldadas em novas bases institucionais e políticas. Graças a esses fatos houve, também, a consciência da necessidade de vencer a estreiteza normativa resultante do legalismo construído no século XIX e nas primeiras décadas do século passado. Uma percepção consolidou-se no sentido de que somente uma estrutura valorativa incorporada às constituições poderia concretizar os Direitos Humanos e dotar as…

http://fecisedjurefeci.wordpress.com/2008/06/13/fichamento-direito-no-brasil-colonial-wolkmer-org/ http://pt.scribd.com/doc/15092300/Autoritarismo-burocratico-brasileiro-periodo-colonial http://www.arcos.org.br/livros/hermeneutica-juridica/capitulo-i-o-legalismo-positivista/ http://pugnacitas.blogspot.com/2008/04/burocracia-no-brasil.html

e só por força de uma nova decisão é que pode ser revogado. O legalismo do século passado entendeu isto de modo restrito, reduzindo o direito à lei, enquanto norma posta pelo legislador. Acrescente-se a isso o elemento lógico-formal da coerção como parte integrante do direito positivo, haja vista que, para Kelsen (1998, p. 559), a doutrina que revela a coerção como sendo característica essencial do direito é uma doutrina positivista e que se preocupa exclusivamente com o direito…

atribuem a aceitação de cinco teses que seriam consequências lógicas deduzidas da ideia de separação entre Direito e Moral, entre as quais apenas alguma(s) foi/foram verdadeiramente defendida(s) por Herbert Hart e, de resto, pelos principais autores positivistas do século XX, sob o argumento de que as tais cinco teses são logicamente independentes e que, nessa condição, pode-se aceitar a validade de alguma(s) e, ao mesmo tempo, rechaçar outras sem que se caia em contradição. Das cinco…

leis pelas quais é fiscalizado e punido. A retomada do sentido total da ética é um caminho que deve ser trilhado, num esforço de profundas reflexões sobre a consciência humana e na crítica ponderada dos reais reflexos da ética moral, travestida de legalismos, nas ações das sociedades. Esse caminho é coincidente com a busca de um Ser que é Todo e não ente (parte), com o resgate da transcendência no lugar dos dualismos. É, portanto, a reconstrução de uma razão baseada na complexidade…

12-04-2012. as 14:00 h . Introdução O presente estudo se propõe à análise dos princípios constitucionais, em razão de, atualmente, ser inegável a sua importância em um ordenamento jurídico, posto que definitivamente superado o pensamento positivista e assentada a premissa de que a Constituição Federal (com seus princípios e normas) se caracteriza como o vetor axiológico de toda a legislação pátria. Discorrer-se-á desde o conceito básico, enfrentando as tormentosas polêmicas…

seria imbricado na própria sustentação da sociedade moderna em construção. Em decorrência, certa forma de regulação liberal das relações sociais seria o mecanismo impulsionador dos estudos jurídicos da época: o “Normativismo Positivista”. A confirmação desse estágio positivista ocorreu com o surgimento dos projetos de elaboração de um Código Civil para o Brasil, nos moldes do estatuto privado editado por Napoleão. Primeiramente com a tentativa de Teixeira de Freitas, a criação do…