Do Interdito Proibitorio

FACULDADES: USAR OU UTILIZAR ius utendi GOZAR OU FRUIR ius fruendi (retirar os frutos) DISPOR OU ALIENAR ius disponendi (atos inter vivos ou mortis causa) REAVER OU BUSCAR, REIVINDICAR (ius vindicandi) contra quem injustamente a possua. (interditos possessórios) É um fato ou um direito? 2 CORRENTES DE ENTENDIMENTO: FATO: domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa DIREITO: baseada na tríade de Miguel Reale (um direito com natureza jurídica especial). Corrente majoritária. (MHD

benefícios do seguro social. O art. 1579 do CC mencionava a posse de herança, dispositivo que não tem correspondente do CC de 2002, pois hoje não mais existe a figura do “cabeça de casal”. 33) Embora os interditos sejam meios de proteção da posse nosso direito positivo elenca dez hipóteses no qual os interditos não constituem meio hábil de proteção. Pede-se: cite três hipóteses e descreva sobra uma das restantes. Resp. a) Para salvaguarda de direitos de família e relações obrigacionais;…

1 OAB 2ª FASE Disciplina: Direito Civil Prof. João Aguirre MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I - ANOTAÇÃO DE AULA II – LOUSAS I - ANOTAÇÃO DE AULA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO 1)COMPETÊNCIA Local do imóvel: art. 95 CPC Foro do réu: art. 94 CPC 2)DISTRIBUIÇÃO POR URGÊNCIA 3)QUALIFICAÇÃO 4) DOS FATOS Estão no problema 5) DO DIREITO - Falar em posse: arts. 1.196 CC - Falar do art. 927 CPC (com adaptações): DIREITO DE FAMÍLIA 1) TUTELA CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA a) O art. 226 CF Art.…

Súmula vinculante 23 do STF: A justiça do trabalho tem competência para julgar as ações possessórias que envolvam exercício do direito de greve. - Ações Possessórias: Reintegração de posse – esbulho - Manutenção de posse: Turbação - Interdito proibitório: Ameaça Súmula 392 TST - Ações de Indenização por danos materiais ou morais decorrentes da relação de trabalho. Exemplo: Revista íntima de mulheres e homens. Discriminação em geral: HIV – Homofobia – sexo – raça- cor. Ação de…

possessórias dispostas no DPC (consideradas típicas): - Reintegração de posse – 1 ano e 1 dia – quando ocorre o esbulho (exclusão total da posse) - Manutenção da posse – 1 ano e 1 dia – quando ocorre a turbação (exclusão parcial da posse) - Interditos proibitórios – não há prazo – é uma ameaça à posse. Existem as ações petitórias ou reivindicatórias, baseadas no direito de propriedade, que é maior que posse. Posse é um exercício de fato. Ex.: o locatário pode ingressar com…

em seu próprio nome, passa a possuir em nome de outrem. A cláusula constituti tem natureza de transmissão ficta posse, e pode se dar tanto para bens móveis como imóveis. O que se visa com o constituto é garantir a utilização pelo adquirente dos interditos possessórios ( Ex. Reintegração de Posse) que só permitido para aquele que tem o contato direto com a coisa ou a disposição. 07. Faça a distinção entre posse e propriedade, detenção e atos de mera permissão e tolerância. R =…

suficiente para demonstrar que o sujeito acreditava que a coisa era sua ou que a ocupava de forma legítima. Efeitos da posse: A posse confere ao possuidor o direito às ações possessórias de manutenção na posse, reintegração de posse e interdito proibitório, conforme previstas no Artigo 1.210 do Código Civil. Muitos outros são os efeitos da posse, especialmente os direitos conferidos ao possuidor no que se refere aos frutos e às benfeitorias – explicitados nos Artigos 1.210 a…

do indispensável à manutenção, ou restituição da posse, violência real que ameaça a posse, ou seja, o possuidor ainda não a perdeu e visa a manutenção da posse. Ações possessórias (hetero-tutela): manutenção de posse; reintegração de posse; interdito proibitório. 3. Na hipótese de esbulho da posse como ocorrerá a tutela possessória? R. Poderá fazer uso do desforço imediato, defesa contra o esbulho,violência real que retira a posse, isto é o possuidor já perdeu, visa a…

ação judicial será uma forma de hetero composição porque necessitará de uma decisãomjudicial. AULA 3 CASO CONCRETO: (OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do…

OBJETO DO DIREITO REAL. Coisa corpórea. Embora a coisa incorpórea seja bem, o tratamento jurídico é dado por leis especiais, não comporta usucapião (Denis Borges Barbosa, com fundamento no direito americano, entende que é possível) e nem interdito proibitório Sumula 228 STF. Prof. Ronaldo Alves de Andrade 4  INERÊNCIA E AMBULATORIEDADE. DIREITO DE SEQUELA. A coisa é inerente ao patrimônio do titular do direito de seu titular e deambula com ele, nascendo daí, o…