Do Domicilio Artigo 70

Deontologia Jurídica Professor Adelvan Oliverio Ponto 2: Advocacia 2. A ADVOCACIA: 2.1 - Generalidades: a advocacia como função social em nossos tempos. A profissão do advogado é assim descrita no artigo segundo do Código de ética e disciplina da OAB: “O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade subordinando pública, a da Justiça atividade do seu e da paz…

possuem eficácia contra todos (erga omnes), impondo-se a coletividade o dever de respeitá-los. É um verdadeiro dever geral de abstenção dirigido a todos. Direitos da Personalidade b) direitos intransmissíveis e indisponíveis – conforme consta no artigo 11 do Código Civil, de forma gratuita ou onerosa. o Existe a disponibilidade relativa de tais direitos, tanto a doutrina como a jurisprudência têm assegurado esta posição. o O Enunciado n.4 do CJF/STJ, reconhece a disponibilidade…

está previsto e expresso na “Parte Terceira”. Domicílio Eleitoral Domicílio é onde a pessoa estabelece o centro de sua vida e de suas atividades, fazendo surgir diversas conseqüências no espaço sociojurídico, é nele que a pessoa deve ser demandada. Domicílio eleitoral determina o lugar em que o cidadão deve alistar-se como eleitor e poderá candidatar-se a algum cargo eletivo. “Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição…

apresentado será um estudo a partir do Caderno Metrópole número 9, com o foco no artigo 3: Um olhar sobre a habitação em São Paulo. O artigo aborda o crescimento do parque domiciliar, as condições de ocupação, a infraestrutura e os serviços públicos e as intervenções políticas na habitação na metrópole e no município de São Paulo. Suzana Pasternak apresenta dados quantitativos e estatísticos ao longo do seu artigo, mostrando a evolução da habitação paulistana. Sua pesquisa associou…

DA REPÚBLICA Lei n.o 5/2006 de 23 de Fevereiro f) Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: g) CAPÍTULO I h) Disposições gerais SECÇÃO I Objecto, âmbito, definições legais e classificação das armas Artigo 1.o Objecto e âmbito 1 — A presente lei estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência,…

Monteiro). Para Orlando Gomes, "domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a sede principal de seus negócios (constitutio rerum et fortunarum), o ponto central das ocupações habituais". No Código Civil encontramos a indicação de qual seria, como regra geral, o domicílio da pessoa natural (o Código não fornece um conceito de domicílio): Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Cumpre ressaltar que domicílio e…

família, e também as normas que se referem ao bem da família. O bem de família está regulamentado no sistema jurídico do Código Civil de 1916,pela lei 8009/90 e pelo Código Civil de 2002.Todas essas as normas protegem o bem principal do ser humano, o domicilio,garantindo assim que todos possuam um teto,para sua segurança e sobrevivência. Portanto, o principal objetivo dessas normas é a proteção á família. 2. ORIGEM O bem de família tem sua origem no homestead americano, em meados no…

considerado inatividade econômica, igualando-o à condição de estudantes, aposentados, inválidos e aqueles que vivem de renda. Permanece assim na invisibilidade nas estatísticas oficiais, apesar da reformulação ocorrida no começo da década de 90. O artigo pretende oferecer contribuição ao tema, analisando o número médio de horas semanais dedicadas à realização de “afazeres domésticos”, segundo variáveis consideradas relevantes, e defende a tese que, sendo elevado o número de horas que as…

como eleitor perante a Justiça Eleitoral, ou seja, com a aquisição de seu título de eleitor. Conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 14, § 1º, I e II o alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros, sem distinção sexual, cultural ou sócio-econômica, maiores de 18 anos de idade, e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 anos e menores de 18. São Inalistáveis como eleitores os estrangeiros, os menores de dezesseis anos e os…

com a função exercida pelo autor da infração. Agora, quanto ao território sobre o qual é exercida a autoridade do magistrado, a competência é também determinada pelas leis de organização judiciária em razão do lugar da infração ou da residência ou domicílio do réu. 2.3 Competência funcional Na competência funcional, o poder de julgar é distribuído de acordo com as fases do processo, o objeto do juízo, ou o grau de jurisdição. O juiz é competente para todos os atos do processo.…