Do Domicilio Artigo 70

Juízes Federais de 1º grau) Justiça Especial: 1. Justiça Eleitoral – lhe cabe julgar as infrações eleitorais e todas as infrações comuns eventualmente conexas. 2. Justiça Militar – lhe cabe julgar tão somente as infrações militares disciplinadas nos artigos 9º e 10º do Código Penal militar – CPM, vale lembrar que os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são infrações comuns e serão levadas ao Tribunal de Júri. A Justiça Militar é dividida em duas áreas:…

2a) Autodefesa Velada, punida como crime, permitida apenas nas hipóteses legais (artigo 345 CP) duas pessoas ofendidas 2b) Auto composição Extra Judicial 2 pessoas – Ofendido e odensor Judicial Extraprocessual Endoprocessual Espécies Renúncia Conciliação de acordo Transação • Arbitragem – Lei 9307/96 2c) Heterocomposição Extrajudicial • Comissão de conciliação prévia – artigo 625 CLT • Convenções coletivas de consumo – CCC Lei 8078/90…

Direito Civil I Domicílio Goiânia 2013 Johnn Victor Rogério Zanardi Trabalho apresentado sobre domicílio Art. 70 ao Art. 78 do Novo Código Civil , no Departamento de Ciências Jurídicas, da Universidade Católica de Goiás, Prof. Clodoaldo Goiânia 2013 Introdução A palavra domicílio vem de Domus, que denota a ideia de casa, local de culto , ou local onde as pessoas se encontravam para efeitos civis. A teoria romana, assim, fixava o valor jurídico do domicílio em…

votado participando da organização e funcionamento do estado 3) Como se dar a aquisição da capacidade política para os brasileiros? É adquirida a partir do alistamento eleitoral, que por sua vez é obrigatório ao 18 anos e menores de 70 e facultativo aos 16 e maiores de 70 anos. 4) Como se dar a aquisição da nacionalidade brasileira? São declarados Brasileiros natos os nascidos no país mesmo que de pais estrangeiros desde que não estejam em serviço pelo seu país, os nascidos no…

DOMICÍLIO "É a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos" Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Cumpre ressaltar que domicílio e residência podem ou não coincidir. A residência representa o lugar no qual alguém habita com intenção de ali permanecer, mesmo que dele se ausente por algum tempo. A chamada moradia…

riquezas e evita que credores sejam lesados com nomeação indiscriminada de bem de família, também afasta a classe média tão depauperada financeiramente e à qual restará a lei processual 8009/90. Essa lei especial processual, de ordem pública, protege o domicilio (além de benfeitorias, plantações, móveis equipamentos profissionais), seja qual for o montante do patrimônio familiar e determina a impenhorabilidade do imóvel residencial por dívidas cíveis, comerciais, fiscais, previdenciárias…

impedido de votar, conforme art. 6º do Código Eleitoral. CAPACIDADE PASSIVA ELEITORAL: Quanto à capacidade eleitoral passiva, os requisitos estão dispostos no §3º do referido artigo, o qual dispõe sobre as condições de elegibilidade: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima conforme as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”. A nacionalidade brasileira, remetemos ao tópico…

aplicado para questões de capacidade, para os institutos do direito de família e do direito das sucessões, para os contratos e demais obrigações e para as questões de direito real, fazendo esta escolha por meio de pontos de contato, nacionalidade ou domicílio das pessoas, local da assinatura do contrato ou local do cumprimento da obrigação, local da situação do bem, pontos estes denominados regras de conexão. Estas normas não solucionam a questão jurídica propriamente dita, não dizem se…

famlia, e tambm as normas que se referem ao bem da famlia. O bem de famlia est regulamentado no sistema jurdico do Cdigo Civil de 1916, pela lei 8009/90 e pelo Cdigo Civil de 2002. Todas essas as normas protegem o bem principal do ser humano, o domicilio,garantindo assim que todos possuam um teto, para sua segurana e sobrevivncia. Portanto, o principal objetivo dessas normas a proteo famlia. Quanto natureza jurdica, Azevedo afirma que no direito brasileiro, o bem de famlia…

própria divisão dos órgãos jurisdicionais, sendo todas as suas funções e atribuições expressas na Constituição Federal de 1988, assim como a Justiça Militar atua somente nas causas taxativamente expressas no artigo 124 da Carta Magna; a Justiça Eleitoral que está competente nos casos expostos no artigo 121 do mesmo livro, entre outros casos que estão sob a competência da Justiça Federal. É a delimitação de competência ditada por três aspectos: ratione materiae, ratione personae e…