Do Domicilio Artigo 70

fundamentos: 1. DOS FATOS A requerente é casada com o interditando há 25 (vinte e cinco) anos no regime de comunhão parcial de bens (conforme certidão em anexo). O interditando é empresário, cotista majoritário (70% do capital social) na empresa Geladinhos Ltda., CNPJ 55.666.777/0001-88, localizada na Rodovia SC 438, KM 33, Gravatal/SC. O pro-labore retirado mensalmente pelo interditando é a principal fonte de recursos da família. …

e referendo e a iniciativa popular em projetos de lei. Já os direitos negativos ou passivos dizem respeito às causas de suspensão ou perda dos direitos políticos e as condições de inelegibilidade. A Constituição Federal trás expressamente em seu artigo 14 a definição dos direitos políticos quando diz: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa…

no Brasil presunção de incapacidade pelo simples fato da idade avança. O Estatuto do Idoso (art. 96 do Est. do Idoso) tipifica como crime as condutas de impedir ou dificultar que o idoso contrate. CUIDADO/ATENÇÃO = O artigo 1.641, inciso II do Código Civil diz que o maior de 70 anos deve casar sob o regime de separação obrigatória de bens. 4. INCAPACIDADE ABSOLUTA O absolutamente incapaz é representado. O ato que praticar sozinho é NULO (Nulidade absoluta). Sendo os seguintes…

INCLUSÃO SOCIAL DIGITAL NO BRASIL E NO MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA DE MINAS LINCOLN ALVES MARTINS UNOPAR RESUMO: Este artigo tem por finalidade discorrer sobre o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) lançado pelo governo federal com o objetivo de popularizar o acesso à internet, expandindo a infra-estrutura e os serviços de telecomunicações em todo o território nacional. A análise será pautada não no programa físico, mas na

tratarmos das normas de organização judiciária; b) elaboração de massas de causas em grupos- observar-se-á os elementos identificadores da demanda- partes, causa de pedir e pedido e assim se estabelecerá a competência- competência funcional, matéria, domicílio, etc. Também podem ser utilizadas questões processuais- determinados procedimentos, natureza do processo (mandado de segurança, por exemplo), ou a relação com um processo anterior (prevenção ou dependência); c) atribuição de cada…

de elementos em cada estrato. Este tipo de amostra é recomendável apenas se os estratos da população forem pelo menos aproximadamente do mesmo tamanho. Exemplo: Número de pessoas que vivem nos domicílios de uma determinada cidade. Dividir os domicílios em níveis socioeconômicos e depois selecionar domicílios em cada nível aleatoriamente (Renda baixa, média, alta). Amostra estratificada proporcional: Quando existem diferentes estratos e estes, apesar de apresentarem grande homogeneidade…

jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. Comentário: se a pessoa juríca tiver administração coletiva,as decisões serão tomadas pelo voto da maioria,salvo se o ato constitutivo (contrato…

1. INTRODUÇÃO As informações contidas neste artigo são oriundas de dissertação de mestrado 1, cuja fonte de informações foi um banco de dados - coletados em inquérito nacional de base domiciliar (Pesquisa Nacional sobre Saúde e Nutrição), realizado em 1989 - no qual foram entrevistados 63.213 indivíduos, dos quais 4.650 eram idosos de todas as regiões do país. Considerando o aumento da população idosa no mundo, em especial a dos países em desenvolvimento, a Organização Mundial da Saúde (OMS

Justiça Federal ou Eleitoral, ou se praticarem crime fora dos limites territoriais do Estado-membro, não prevalecerá o foro especial. c) Ratione loci-territorial (CPP. Art. 69, I e II). De acordo com o local em que foi praticada a infração ou pelo domicílio ou residência do réu. A competência funcional é ditada por outros três aspectos. a) Fase do processo. Pode haver neste caso juiz do processo, execução, sumario de culpa do júri etc. b) Objeto do juízo. No júri o juiz…

públicas garantem o acesso regular e permanente a alimentos (inclusive a água) de qualidade e em quantidade suficiente para uma vida saudável. O grande número de freqüentadores do Restaurante Popular despertou interesse para o estudo do caso. O presente artigo, resultante de coleta de dados feita no Restaurante Popular Parnaibano tem como objetivo observar a qualidade da alimentação por meio da opinião dos usuários. Buscamos ainda identificar o perfil destes comensais, levando em…