Do Domicilio Artigo 70

Aquisição da Cidadania Adquirem-se os direitos da cidadania através do alistamento eleitoral na forma da lei. É obrigatório aos brasileiros de ambos os sexos, maiores de dezoito anos de idade, e facultativo para analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de dezesseis anos. Não são alistáveis como eleitores os estrangeiros e os conscritos durante o serviço militar obrigatório. Em suma, a cidadania se adquire com a obtenção do título de eleitor válido. SUFRÁGIO…

1 BEM DE FAMÍLLIA No Brasil, o bem de família surge no Código Civil de 1916 porque Clóvis Bevilacqua apaixonou-se pela instituição, pelo seu sentido social, e, então, tratou de importá-la para o nosso sistema. E o bem de família aparece nos artigos 70 a 73 do Código de 1916, inserido na Parte Geral. Foi o Código de Processo Civil de 1939 que estabeleceu as primeiras regras procedimentais para a instituição do bem de família. Mas a Lei de Registros Públicos, a Lei 6015/73, foi quem,…

438 ARTIGO ARTICLE Distribuição de obesidade geral e abdominal em adultos de uma cidade no Sul do Brasil Distribution of general and abdominal obesity in adults in a city in southern Brazil Rogério da Silva Linhares 1 Bernardo Lessa Horta 1 Denise Petrucci Gigante 2 Juvenal Soares Dias-da-Costa 3 Maria Teresa Anselmo Olinto 3 Faculdade de Medicina, Universidade Federal de Pelotas, Pelotas, Brasil. 2 Faculdade de Nutrição, Universidade Federal de Pelotas, Pelotas, Brasil.

impossibilidade de comprovar a residência, o eleitor deveria buscar atestado perante autoridade policial. Atualmente, todavia, com o advento da Lei nº 7.115/83, conforme acima mencionado, a simples declaração do interessado basta para a comprovação do domicílio eleitoral. A recente Resolução TSE nº 21.538/2003, por meio da regra do § 1º do art. 17, admite que os Partidos Políticos recorram da decisão que deferir pedidos de inscrição e de transferência, verificados mediante o garantido…

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o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho pode atenuar um pouco essa pressão, aumentando a proporção de ativos.6 O presente artigo está dividido em quatro seções, incluindo esta parte introdutória. Na seção seguinte, é traçado o perfil dos idosos no Brasil, em 2008, quanto às características de sexo, idade, situação do domicílio, condição na família, educação, trabalho e rendimento. Na terceira seção, é abordada a questão do envelhecimento e a Previdência Social,…

país onde estiver domiciliada a pessoa para, a partir daí, obter a qualificação jurídica do estatuto pessoal e dos direitos de família a ela pertinentes. Assim, o juiz brasileiro deverá qualificar o domicílio de acordo com o lugar no qual a pessoa estabeleceu seu domicílio com ânimo definitivo (CC, art. 70), qualificando-o segundo o direito nacional e não de conformidade com o direito estrangeiro, estabelecendo a ligação entre a pessoa e o país onde está domiciliado, aplicando a partir…

criado com a Constituição Federal de outubro de 1988 no intuito de promover a igualdade de direitos, eliminado um antigo sistema de saúde seletivo excludente. Como resultado de todo um processo ocorrido entre os anos 70 e 80 cria o sistema único de saúde(SUS) e determina, em seu artigo 196 que “A saúde e direito de todos e dever do estado”. A saúde da família é a estratégia definida pelo Ministério de Saúde para oferecer uma atenção básica mais resolutiva. É um conjunto de ações de…

das pessoas desaparecidas). FASES DA AUSÊNCIA: - Curadoria dos bens do ausente – Tem por objetivo patrimonial. Desta forma, o curador atua para administrar os bens da pessoa desaparecida. “In verbis”: Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.…

E no caso de aplicação de reclusão e detenção cumulativamente deverá se iniciar o cumprimento pelo regime mais severo (reclusão). Paragrafo 1° -Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o artigo 44 Código Penal das penas restritivas de direito. Portanto, nestes casos ou se aplicará a pena privativa de liberdade ou a restritiva de liberdade - não…