Do Domicilio Artigo 70

personalidade, mas apenas expectativa de direitos, e, cabe ao Estado garantir que o indivíduo nasça para que ela tenha personalidade, e assim, possa exercer direitos e obrigações. Essa regra encontra-se disposta no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 2º. É importante dizer que, mesmo que o recém nascido, respire uma única vez e morra, uma vez constatada a vida, como teve personalidade, é considerado sujeito de direitos, e, esse fato, influencia seriamente as questões sucessórias,…

utilizada para dar início a outros trabalhos científicos acerca do assunto. O método a ser utilizado para a elaboração e desenvolvimento da matéria será a pesquisa documental e bibliográfica através de fontes: leis, doutrinas, jurisprudências, artigos, revistas e outros materiais que possam contribuir com a pesquisa. Palavras chave: Direito – Família – Mudanças – Igualdade – Bem Impenhorável – Proteção. SUMÁRIO…

ou então, regula inteiramente matéria tratada por outra lei. Repristinação _ É um fenômeno legislativo no qual há entrada em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela qual revogação da norma que a revogou. Deve ser expressa dada a dicção do artigo 2º, §3º, da LINDB. Repristinação _ no mínimo 3 leis. Ex: Revogada Revogadora Revogadora (EXPRESSA) volta a vigorar Repristinação = Tem que ser expressa. Eficácia _ É a aptidão da norma para produção concreta de efeitos.

demais países, não admite a responsabilidade pessoal das dívidas de um devedor. O que se faz, nestes casos, é a vinculação do seu patrimônio a tais dívidas. Daí, o surgimento do Princípio da Responsabilidade Patrimonial, que se encontra epigrafada no artigo 591[1] do Código de Processo Civil do nosso ordenamento jurídico. Contudo, em tal responsabilidade, o devedor poderá excluir alguns bens das referidas dívidas, ou seja, poderá livrá-los de futura constrição. …

CCT x ACT Assina: Sindicato c/ sindicato Sindicato c/ 1 ou + empresas Quem aplica: Categoria Empresas acordantes Prazo de vigência: 2 anos 2 anos Ex: CF = 50% de adicional de horas extras CCT= 70% de adicional de horas extras UNICEUB= 100% = ACT (empresa acordante) HIERARQUIA ENTRE AS FONTES TRABALHISTAS A pirâmide normativa trabalhista é estabelecida de modo flexível e variável, elegendo para ser vértice dominante a norma mais favorável ao

Econômica Federal. História Além de servir como comprovante do número de inscrição no PIS, também serve para o recebimento dos pagamentos a ele associados. O PIS foi criado pela Lei Complementar 07/70 (para beneficiar os empregados da iniciativa privada), enquanto o PASEP foi criado pela Lei Complementar 08/70 (para beneficiar os servidores públicos celetistas). O primeiro agente arrecadador do PIS foi a Caixa Econômica Federal. Inicialmente havia 4 (quatro) modalidades de cobrança do…

Econômica Federal. História Além de servir como comprovante do número de inscrição no PIS, também serve para o recebimento dos pagamentos a ele associados. O PIS foi criado pela Lei Complementar 07/70 (para beneficiar os empregados da iniciativa privada), enquanto o PASEP foi criado pela Lei Complementar 08/70 (para beneficiar os servidores públicos celetistas). O primeiro agente arrecadador do PIS foi a Caixa Econômica Federal. Inicialmente havia 4 (quatro) modalidades de cobrança do…

sistemas da Justiça Eleitoral, facilitando, assim, o exercício do voto. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os alfabetizados entre 18 e 70 anos. O não alistamento sujeita à pessoa a uma multa imposta pelo juiz eleitoral, a ser cobrada no ato da regularização a situação eleitoral. Conforme preconiza a Constituição Federal, em seu artigo 14, § 1º: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para…

homens e mulheres nos direitos e deveres e vedar qualquer tipo de preconceito e discriminação. Para a efetivação deste trabalho, os conceitos abordados foram construídos com base em pesquisas bibliográficas, utilizando livros, monografias, códigos e artigos publicados na Internet. 2 A MULHER E SUA AFIRMAÇÃO HISTÓRICA: DO PÓS GUERRA AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO “As moças conversam junto às máquinas, em meio a seu ruído, na tarefa rotineira da fábrica: essas conversas tão locais, tão…

direito civil é o ramo que rege as relações entre os particulares, disciplinando a vida das pessoas desde o nascimento, antes dele (direitos do nascituro) e até mesmo após a sua morte, tais como a eficácia do testamento (artigo 1857 código civil), respeito a memória dos mortos (artigo 12 parágrafo único do código civil), etc. O Direito Civil também é denominado de direito comum que disciplina o modo de ser e de agir, direitos e deveres, regendo as relações mais simples das pessoas,…