Do Domicilio Artigo 70

Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar. Art. 29. O asilado não poderá sair do País sem prévia autorização do Governo brasileiro. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição”. Art. 30. O estrangeiro admitido na condição de permanente, de temporário ou de asilado é obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça, dentro dos trinta…

Teoria geral dos direitos fundamentais pra frente 1)Quem são os titulares dos diretos fundamentais? O princípio da igualdade, enunciado na primeira parte do caput deste artigo, significa que todas as pessoas submetidas à lei brasileira têm o direito de a ela subordinar-se sem sofrer qualquer discriminação. Embora tenha havido boa intenção por parte do constituinte, este princípio funciona hoje, a nosso entender, mais como uma norma programática, constituindo-se mera igualdade formal,…

CRESCIMENTO PARA O BRASIL ..................................................................... 25 3.4 – ESTRUTURA FAMILIAR NA TERCEIRA IDADE ........................................................................ 27 3.4.1 – CARACTERIZAÇÃO DOS DOMICÍLIOS COM IDOSOS E OS DE IDOSOS ...................... 29 CAPÍTULO 4 – ATIVIDADE ECONÔMICA NA TERCEIRA IDADE ............................................................. 32 4.1 – COMPORTAMENTO FINANCEIRO .............................................

que homens que ocupam o mesmo cargo. A Constituição de 1988 foi um grande marco nesse novo status da mulher perante a sociedade, foram feitas mudanças em seu texto, como no o item I do artigo 5º - "homem e mulher são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição, e no item XLI do mesmo artigo". Surgiram também leis que protegem as nossas mulheres, como a lei Maria da Penha, a lei nº 11.340 do Código Penal brasileiro, começou a vigorar em 22 de setembro de 2006…

objetivo a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho.O conjunto de 922 artigos passoupor mais de 497 modificações em menos um ano. A CLT é a principal estrutura social, política e econômica do Brasil, pois sem ela a sociedade teria se dissolvido. Mesmo sem as reformas, alguns artigos vêm sendo alterados de pouco a pouco no decorrer das épocas, é necessário uma reavaliação de todos os artigos, pois, há alguns importantes e outros não. A Justiça do Trabalho entrou…

Econômica 3 1.1.1 Produto Interno Bruto (PIB) 3 1.1.2 Desemprego 5 1.2 Análise Demográfica 6 1.2.1 Definição 6 1.2.2 Crescimento da população por situação do domicílio 6 1.2.3 Composição da população por sexo, idade e situação do domicílio 7 1.2.4 Cor ou Raça 7 1.2.5 Alfabetização 8 1.2.6 Rendimento 9 1.2.6.1 Rendimento dos domicílios particulares permanentes 9 1.2.6.2 Ascenção Social 10 1.3 Análise Sociocultural 11 1.3.1 Ambiente Sociocultural 11 1.3.2 Objetivos e…

RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU Todo contrato pelo qual uma pessoa se obriga a uma prestação de serviço em favor de outra. 0 Trabalho autônomo 1 Trabalhos especiais 2 Trabalho subordinado TRABALHO AUTÔNOMO Conceito: Lei 8.212/91 – artigo 12 0 Pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. DOUTRINA Habitualidade Admite-se como autônomos pessoas que exercem atividade rural: ex: engenheiro agrônomo…

Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro 1 – Parte Geral, 11ª edição, 2013). Ao longo do material serão reproduzidos os slides utilizados em sala de aula, contendo a respectiva referência do livro texto base, ou ainda, reprodução dos artigos de lei trabalhados em sala de aula. Em caso de dúvidas, entre em professorpaulofreitas@gmail.com, bom estudo a todos. contato pelo e-mail ____________________ DIREITO CIVIL (PLT, pág. 32) Direito civil é o direito…

Parte Geral do Novo Código. O artigo tratará então, destas alterações, vistas de várias perspectivas, mas com o foco mais objetivo na perspectiva civil-constitucional, abrangendo enfaticamente a bibliografia de Bárbara Almeida de Araújo, que abordou o tema, de modo completo e rico nesse instituto do direito. A ausência, como será visto, limitava-se a regular a sucessão dos bens do ausente, e abrangia toda a repercussão gerada pelo desaparecimento do ausente em um só artigo. Isto também…

conceitos de jurisdição e competência. O presente estudo traça linhas gerais sobre a definição de ambos os termos e as regras de definição de competências nos casos mais comuns, fazendo, para tanto, uma breve explanação do Art. 69 do CPP e alguns artigos correlatos. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. 1. JURISDIÇÃO 1.1 Conceito e algumas considerações acerca do termo. “É o poder atribuído, constitucionalmente, ao…