DEVER DE MITIGAR O PROPRIO PREJUIZO 23032014

Programa Realização / Patrocínio / Apoio Título da Tese O Dever de Mitigar o Prejuízo (Duty to Mitigate the Loss) e a Responsabilidade Civil do Estado INTRODUÇÃO. II – O dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss). III – O dever de mitigar o prejuízo no direito brasileiro. IV – A aplicação do dever de mitigar o prejuízo na defesa do Estado: uma decorrência da prerrogativa da independência funcional. CONCLUSÕES INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é baseada no princípio da reparação integral. O art. 944 do CC/2002 fixa a medida da indenização pela extensão do dano. Todavia, a norma comporta exceções. O parágrafo único do dispositivo, por exemplo, permite a redução da indenização nas situações em que houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano causado. Na responsabilidade contratual, tem-se mencionado outra exceção: o dever de o credor mitigar o próprio prejuízo ou comumente chamado duty to mitigate the loss. No presente trabalho, busca-se analisar os fundamentos da teoria, a extensão da aplicação para a responsabilidade extracontratual e a ampliação da possibilidade de defesa do Estado em ações de reparação civil. II – O dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss). Na responsabilidade contratual, diante do inadimplemento, impõe-se ao devedor o dever de indenizar os prejuízos ao credor (art. 389 do CC/20021). A teoria do duty to mitigate the loss questiona se o devedor é responsável inclusive pelo prejuízo que poderia…

culpa única e exclusiva da trabalhadora. 3.1. Do Abuso de Direito - Princípio "Duty to mitigate the loss" Limitação de possível verba indenizatória - Culpa Exclusiva da Autora Além de não ter a Reclamante comunicado à Reclamada de sua gravidez, deve-se levar em consideração o fato de que a obreira somente propôs a presentes ação demanda mais de 6 (seis) meses após sua demissão. _________________________________________________________________________________________________…

.............20 3.1 - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.................................................20 3.2 – SURRECTIO.............................................................................................22 3.3 - TU QUOQUE.............................................................................................23 3.4 - SUBSTANCIAL PERFORMANCE............................................................24 3.4.1 -…

receber vultosos juros e atualização monetária, conduta esta que fere a boa fé objetiva expressa na Teoria Geral dos Contratos e adotada pelo Código Civil Brasileiro, que se estriba na eticidade na conclusão das avenças entre particulares. Tal regramento consta tanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º. Inciso III, da Lei nº. 8078/90) quanto no novo Código Civil (art. nº. 422), diante da aproximação principiológica entre os dois sistemas, o necessário “diálogo das fontes”…

Princípio da Boa-fé objetiva A boa-fé objetiva (plano da conduta) representa evolução do conceito de boa-fé antes denominada boa-fé subjetiva, um estado psicológico (plano da intenção). A boa-fé subjetiva é estudada, por ex, na posse, quando alguém ignora obstáculo para aquisição do domínio ou tem um justo título (art. 1.201 , CC). Resumo: Boa-fé subjetiva significa boa intenção, estado psicológico. Boa-fé objetiva significa uma boa conduta, plano da ação. A boa-fé objetiva é…

Silva Lincoln Caldas de Souza Luanna Larissa Xavier Matos Sara Batista Novaes Geovani Coelho de Oliveira ATOS ILÍCITOS Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil II da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimento na referida matéria. Governador Valadares – MG Outubro/2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ATOS ILÍCITOS 5 2.1 DANO MORAL …

ações coletivas A doutrina é divergente a respeito da origem do Ministério Público, entretanto, para a sua maioria, este surgiu no Direito Francês, através dos Procuradores do Rei. Estes eram proibidos de prestarem qualquer outra causa senão em obediência as ordens reais, estavam ligados diretamente ao Rei, prestavam-lhe juramento no sentido de submissão. Foi durante a Revolução Francesa que o Ministério Público mais se estruturou, enquanto instituição, recebendo garantias inúmeras.…

Baseado nestes princípios iremos abordar neste trabalho alguns elementos que norteiam as relações contratuais buscando fazer que as partes ajam na boa-fé, vejamos: Duty mitigate the loss Duty mitigate the loss desenvolvida no Direito Norte-Americano, e que, especialmente nos últimos tempos, tem despertado a atenção da nossa doutrina e da jurisprudência, consiste no dever de mitigar. Como decorrência do princípio da boa-fé objetiva, deve, o titular de um direito (credor), sempre que…

ATO ILÍCITO 5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL 6 4 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 8 4.1 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OU AQUILIAN 8 4.1.1 Ação ou Omissão Voluntária do Agente 8 4.1.2 Ilicitude do Ato 9 4.1.3 Nexo de Causalidade 9 4.1.4 Existência Real de Dano 10 4.1.5 Culpa do Agente 10 4.1.5.1 Modalidades de Culpa 10 4.2 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA 10 4.3 RESPONSABILIDADE OBJETIVA 10 5.1 RECONHECIMENTO E…

contratuais. Portanto, entendia-se por este princípio que as partes tinham o poder de estabelecer todo o conteúdo do contrato. Fica nítida a influência que teve o Liberalismo e o Individualismo neste instituto. Com o princípio da boa-fé vigente em nosso Novo Código Civil, objetivamente, cada pessoa deve ajustar sua conduta ao realidade de conduta social vigente. A partir da vigência do princípio da boa-fé, as partes não mais poderiam estabelecer e tornar obrigatório o cumprimento de…