Do Domicilio Artigo 70

sentido, o art. 12, da LINDB utiliza a técnica da aplicação da lex fori, isto é, a lei do Estado (lugar) no qual a jurisdição sobre os litígios seja exercida. É precioso destacar que, no Brasil, a competência internacional deve seguir os critérios de: domicílio do réu; situação da coisa; e, efeitos extraterritoriais das obrigações. O caput e § 1º do art. 12, da LINDB delimitam a competência internacional do juiz brasileiro quando: se tratar de ação ajuizada em face de réu domiciliado no…

Tabela 3 – Domicílios Particulares Permanentes e Domicílios Vagos – Região 44 Metropolitana de Salvador, 2000. Tabela 4 – Domicílios Urbanos por Faixa de Renda Mensal Familiar – Região 45 Metropolitana de Salvador. Tabela 5 – Estimativas do Déficit Habitacional Básico, Salvador e RMS. 47 Tabela 6 - Estimativas dos Componentes do Déficit Habitacional Básico, 48 Salvador e RMS. Tabela 7 – Estimativas dos Domicílios Rústicos, por Situação do Domicílio, 48…

pessoas, aos direitos de família e sucessão, aplicam-se as normas jurídicas do País em que a pessoa envolvida for domiciliada. No caso de sucessão hereditária, vale o domicilio do falecido ou desaparecido; essa regra de domicilio vale, também, para fixar autoridade brasileira como competente para julgar questões, quando o réu tiver domicilio no Brasil ou quando aqui tiver de ser cumprida a obrigação, conforme prevê o art. 12. O art. 17 também prevê que as leis, atos e sentenças de outro…

legislar sobre direito eleitoral e cidadania (artigo 22, incisos I e XIII). Assim, diferentemente dos Estados Unidos, por exemplo, não podem os estados-membros nem tampouco os Municípios criar leis que versem sobre eleições. Além da Constituição Federal, existem diversas leis complementares e ordinárias, sempre nacionais, que versam sobre Direito Eleitoral: a) Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral, ainda em vigor, mesmo com alterações e artigos não recepcionados pela…

aquela reconhecida legal da qualidade do eleitor no tocante ao exercício do sufrágio, assim, eleitor e o cidadão brasileiro devidamente alistado na forma da lei, no gozo de seus direitos políticos e apto a exercer soberania popular, consagrada no artigo 14 da constituição federal por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual a todos mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. Capacidade eleitoral passiva É definida…

psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. 28 INÍCIO DA PERSONALIDADE NATURAL Embriões…

CONSTITUIÇÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA............00 4. NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA..................................................................00 5. CAPACIDADE DA PESSOA JURÍDICA..............................................................00 6. DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA...................................................................00 7. DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS.......................00 8. RESPONSABILIDADES DA PESSOA…

ordenamento jurídico brasileiro. Art. 1 ° Se não houver disposições contrarias, a lei inicia o seu vigor após 45 dias depois de ser oficialmente publicada. “vacatio legis” é o prazo para e lei entrar em vigor, podendo ser maior ou menos que 45 dias. No artigo 1° está implícito o principio da simultaneidade, pois a lei entra em vigor em todo o território simultaneamente. Anteriormente era o princípio da progressividade, pois a lei entrava em vigor em Brasília para depois entrar e…

E QUANDO TERMINA A PERSONALIDADE CIVIL..................................................................................................................14 DIREITO AO NOME E DEMAIS IMPLICAÇÕES..............................................14 DOMICILIO DA PESSOA NATURAL...............................................................15 CAPITULO III- BENS CONCEITO DE BENS.......................................................................................15 BENS E IMOVEIS…

Sumário TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO III DO DOMICÍLIO LIVRO II DOS BENS TITULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS CAPITULO 1— Dos bens considerados em si mesmos — arts. 79 a 91.. Seção 1— Dos bens imóveis — arts. 79 a 81 Seção II— Dos bens móveis — arts. 82 a 84 Seção III — Dos bens fungíveis e consumíveis