Do Domicilio Artigo 70

Federal, em seu artigo 5º, parágrafo 2º, consagra que os direitos e garantias nela expressos "não excluem outros decorrentes do regime e princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Portanto, a Carta Magna consubstancia no rol dos direitos protegidos aqueles enunciados nos tratados internacionais, incluindo os direitos humanos. O direito humano à moradia é um dos direitos sociais assegurado constitucionalmente, no artigo…

visando sobretudo alcançar uma sociedade livre, justa e solidária em que todos (inclusive os governantes) estão igualmente submetidos à força da lei. Espécies de Regimes Democráticos: Democracia Direta, Semidireta e Indireta O parágrafo único do artigo 1.º da Constituição da República Federativa do Brasil reproduz o conceito de Rosseau de que a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo, porque todo o poder emana do povo (primeiro titular do Poder Constituinte Originário),…

cumpridor de ordens. CPC Seção II Da Nomeação à Autoria Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.…

menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV – os pródigos. Obs. O parágrafo único desse artigo prescreve que “A capacidade dos índios será regulada por legislação especial”, remetendo, portanto, a situação para o art. 9º da Lei n. 6.001/1973. Quanto à curatela e a interdição dos pródigos, ver art. 1.782, do CC/2002.…

possui com relação à venda desse tipo de produto e tendo como maior objetivo facilitar a vida das pessoas que residem no bairro e nas imediações. Garantir bom preço e qualidade no atendimento, de maneira diferenciada, através do serviço de entrega em domicílio. A missão do Compre Mais é oferecer produtos e serviços de necessidades básicas com qualidade, agilidade, atendimento diferenciado, facilidade e conforto com transparência e inovação e terá como visão: “Ser um estabelecimento de…

às sociedades que são objeto do Livro II da Pare Especial deste Código. Doutrina; Classificação das pessoas jurídicas de direito privado: As pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por iniciativa de particulares, dividem-se, segundo o artigo focado, em: a) Fundações particulares, que são universalidades de bens, personalizadas pela.ordem pública, em consideração a um fim estipulado pelo fundador, sendo este objetivo imutável e seus órgãos servientes, pois todas as resoluções…

Curso Direito – Campus Assis Turma: DR1/DR2 Disciplina: Teoria Geral do Direito Civil Prof. Vanessa Mussi Manfio Perales1 AULA DO DIA 14/10/2014 AUSÊNCIA A ausência ocorre quando a pessoa desaparece de seu domicílio sem deixar notícia, sem deixar representante ou procurador e sem que ninguém saiba de seu paradeiro. No caso da existência de bens, há a necessidade de preservar estes bens, além do que no caso de falecimento do ausente, temos ainda o interesse de seus…

definições ................................................................................ 27 3.2 Aspectos nacionais, estaduais e regionais ............................................... 30 3.3 Déficit habitacional, inadequação de domicílios e assentamentos precários do Município de Goianira ........................................................... 36 3.3.1 Estimativa da demanda futura .......................................................... 47 3.3.2…

de emprego e Ocupação, ratificada em 26/11/65, com vigência nacional em 26/11/66); e a de nº 117 (Objetivos e normas básicas da política social, ratificação em 24/03/69 e vigência nacional em 24/03/70). Realidade jamais imaginada pelas mulheres de antigamente. CONTEXTO HISTORICO: De acordo com o artigo 113, inciso um da CF "todos são iguais perante a lei”. Mas essa realidade não é colocada totalmente em pratica. As mulheres vão tentando ter uma relação uma relação igualitária com os…

1. PERSONALIDADE Conforme dito no artigo anterior de Direito Civil, explicarei o que significa a personalidade. Inicialmente, devemos saber que a personalidade divide-se em 3 "categorias", que são: Personalidade das Pessoas, Personalidade Jurídica e os Direitos da personalidade (ou Direitos Personalíssimos). DAS PESSOAS: A palavra "pessoa" vem do latim "persona", sendo essa a denominação dada às máscaras utilizadas pelos atores romanos, destinadas a dar eco às suas palavras. A…