Do Domicilio Artigo 70

cidade do Rio de Janeiro e à sua população. Está também aberta a colaboradores externos, desde que seus textos, bem como os dos colaboradores internos, sejam aprovados pelo Conselho Editorial. Periodicidade: A periodicidade é anual, mas o número de artigos por edição é variável, pois depende da produção de textos por parte dos técnicos do IPP, de outros órgãos e de colaboradores. Conselho Editorial: Sergio Guimarães Ferreira e Fernando CavallieriApoio Operacional: Maria Cristina…

único ao artigo 1589 do CC – Art. 1o O art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 1.589. ........................................................................................................... Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.” - Concede nova redação ao inciso VII do artigo…

costureira pleiteou, anos após, vínculo de emprego, a empresa negou a vinculação, alegando tratar-se de trabalho em domicílio, o que, por si só, seria o suficiente para afastar a relação de emprego. Tal interpretação está correta? Fundamente. Resposta: Não, pois conforme o artigo 6º da CLT não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distancia, desde que estejam caracterizados os pressupostos da…

múltipla, afastando o instituto do concurso de crimes, caso o agente incorra em mais de uma das condutas descritas, porque traduzido como delito único. Consumação: Consuma-se o delito no momento da realização de qualquer uma das ações descritas no artigo 33 da lei 11.343/06 “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em deposito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer…

consentimento destes, correndo o risco dele ser responsabilizado sozinho, art278. ---------------------------------------------------------- X- credor,100 A B C D E- dev.soli. - credor deve C 30 -se o credor cobrar de C ele poderá pagar somente 70, ocorrera à compensação, não se pode aproveitar essa exceções pessoais para outro codevedor, esta defesa é própria dele, art.281. ------------------------------------------------------------ X- credor A B C D E- dev. - se tiver…

a Súmula 689, do STF, o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. A competência da Justiça Federal está prevista no artigo 109, I, da CRFB, pois o INSS é autarquia federal. 02- BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a parte final do artigo 109, I, da CRFB, não é competência da Justiça Federal conhecer das ações acidentárias, mesmo o INSS sendo…

título ao portador Verbos: Perda, Desapossamento e Destruição Parcial Obs. Detentor conhecido (art. 907, I); Detentor desconhecido (art. 907, II) Procedimento: Competência: foro do domicílio do devedor Petição inicial: A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais dos artigos 282 e 908 do CPC, indicando a quantidade, espécie, valor nominal do título e atributos que o individualizem, a época e o lugar em que o adquiriu, as circunstâncias em que o…

senadores) b) conjuntas: 1ª reunião é conjunta. (artigo 57, §3º -> 4 situações: 1)inaugurar a sessão legislativa; 2) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; 3) receber o compromisso do presidente e do vice-presidente da república; 4) conhecer do veto e sobre ele delierar). CÂMARA DOS DEPUTADOS - Representantes do povo: o número é conforme a população do Estado. - Formação da câmara: nunca menos que 7 ou mais que 70. Sempre proporcional…

Lei Maria da Penha por sua vez deixa bem claro em seu art 1º a razão de sua existência, pois veio para inibir, ao mesmo tempo que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Vamos compreender o procedimento dessa lei, conhecendo sua história, analisando os seus aspectos constitucionais, as principais inovações trazidas pela lei, seus conceitos e principais aspectos, reconhecendo…

subsidiariamente, às sociedades que são objeto do Livro II da Pare Especial deste Código. Classificação das pessoas jurídicas de direito privado: As pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por iniciativa de particulares, dividem-se, segundo o artigo focado, em: a) Fundações particulares, que são universalidades de bens, personalizadas pela ordem pública b) Associações civis, religiosas, pias, morais, cientificas ou literárias e as…